LIMITS AND RESPONSIBILITIES IN THE USE OF SOCIAL MEDIA BY STATE MILITARY
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i1.6203Keywords:
Social Media, military, Freedom of expression, ethics, regulationAbstract
It is uncommon nowadays to find someone who does not have at least one social media profile. These platforms have become an essential part of everyday life, including for state military personnel. However, the use of these platforms by these professionals requires heightened attention to the restrictions and duties imposed by their career, which is distinguished by specific demands for discipline and hierarchy. In this context, this study aimed to investigate the boundaries and responsibilities related to the use of personal social media accounts by members of the military police, addressing ethical and legal aspects, with a focus on the specific regulations in the states of Paraná and São Paulo. It was found that, in both federative units, the military police have regulations that impose specific and coinciding prohibitions regarding the use of these platforms. Finally, the consequences of inappropriate use of social media were presented, including violations under the Military Penal Code, such as breaches of confidentiality, improper publications or criticisms, and non-compliance with laws, regulations, or instructions. Furthermore, social media behavior can also constitute a disciplinary infraction, lead to accountability for administrative misconduct, and even prompt the initiation of disciplinary administrative proceedings to assess the individual's capacity to remain in the ranks of the corporation. Therefore, it is essential for state military personnel to understand and adhere to their institution's regulations, maintaining an ethical and responsible attitude on social media to preserve the institution's image.
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