LIMITES E RESPONSABILIDADES NA UTILIZAÇÃO DE MÍDIAS SOCIAIS POR MILITARES ESTADUAIS

Resumo

Atualmente, é incomum encontrar alguém que não possua ao menos um perfil em mídias sociais. Essas plataformas tornaram-se parte essencial da vida cotidiana, inclusive para os militares estaduais. No entanto, o uso dessas plataformas por esses profissionais exige atenção redobrada às restrições e aos deveres impostos pela carreira, que se distingue por exigências específicas de disciplina e hierarquia. Diante disso, este estudo teve como objetivo investigar os limites e responsabilidades relacionados ao uso de contas pessoais em mídias sociais por membros da Polícia Militar, abordando aspectos éticos e legais, com foco nas normas específicas existentes nos estados do Paraná e de São Paulo. Verificou-se que, em ambas as unidades federativas, as polícias militares apresentam regramentos com vedações específicas e também coincidentes quanto ao uso dessas plataformas. Por fim, foram apresentadas as consequências do uso inadequado das mídias sociais, que incluem infrações previstas no Código Penal Militar, entre as quais se destacam a violação do sigilo funcional, a publicação ou crítica indevida e a inobservância de lei, regulamento ou instrução. Além disso, o comportamento nas redes sociais também pode configurar uma transgressão disciplinar, ensejar a responsabilização por improbidade administrativa e até motivar a instauração de processo administrativo para verificar a capacidade de permanência nas fileiras da corporação. Assim, é essencial que os militares estaduais conheçam e sigam as normas de suas corporações, adotando uma postura ética e responsável nas redes sociais para preservar a imagem institucional.