ASSISTED REPRODUCTION AND EMBRYO RIGHTS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i2.6220Keywords:
Assisted reproduction, Embryo rights, Legal personality.Abstract
The present study aims to understand when the constitutional protection of embryos begins and what possible destinations exist for surplus or unused embryos in cases of in vitro reproduction. This is a highly significant legal issue, which has already required intervention by the Federal Supreme Court, particularly to decide on the use of surplus embryos in stem cell research. The study also provides a brief differentiation between in vitro fertilization and assisted reproduction, including reflections on the feasibility of using this procedure after the death of one of the spouses. To this end, the hypothetical-inductive method will be employed, analyzing articles, dissertations, and other existing research on the subject, with a primary focus on relevant norms and jurisprudence, both domestic and international.
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