PUBLIC GOVERNANCE IN DATA PROTECTION WITHIN THE PARANÁ MILITARY POLICE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i2.6288Keywords:
LGPD, Public Governance, Military Police of Paraná.Abstract
Federal Law No. 13,709 of August 14, 2018 - General Law on the Protection of Personal Data (LGPD) innovated and began to require public and private authorities to adapt to the protection of personal data. Although the regulation of the matter is pending, and data processing for final Public Security activities is not mandatory, compliance with legal provisions does not eliminate the responsibility of processing agents and the Personal Data Officer of the Military Police of Paraná. This article, through documentary and exploratory research, seeks to discuss the competencies of the Personal Data Officer, a figure similar to the Data Protection Officer - DPO of European Regulation No. 2016/679, as well as to propose the adoption of public governance mechanisms to strengthen Organizational Culture and even the creation of a Management Committee to assist in the implementation of the LGPD in the Corporation.
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