A GOVERNANÇA PÚBLICA NA PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i2.6288Palavras-chave:
LGPD, Governança Pública, Polícia Militar do Paraná.Resumo
A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) inovou e passou a exigir do poder público e privado adequações para a proteção dos dados pessoais. Considerando estar pendente a regulamentação da matéria e sua não exigência de tratamento de dados para atividades finalísticas da Segurança Pública, observados os ditames legais, não afasta a responsabilidade dos agentes de tratamento e o Encarregado de Dados Pessoais da Polícia Militar do Paraná. O presente artigo, por meio de uma pesquisa documental e exploratória, busca discorrer sobre as competências do Encarregado de Dados Pessoais, figura similar ao Data Protection Officer - DPO do Regulamento Europeu nº 2016/679, bem como propor a adoção de mecanismos de governança pública como fortalecimento da Cultura Organizacional e até mesmo a criação de um Comitê Gestor visando auxiliar a implementação da LGPD na Corporação.
Downloads
Referências
ALMEIDA, V.; FILGUEIRAS, F. Governance for the digital world: neither more State nor More Market. London: Springer Nature, 2020. DOI: https://doi.org/10.1007/978-3-030-55248-0
ARAUJO, Andrea Cristina Marques de; GOUVEIA, Luis Borges. Pressupostos sobre a pesquisa científica e teste piloto. Revista Administradores.com, 2019. [meio digital]. Disponível em: https://administradores.com.br/artigos/pressupostos-sobre-a-pesquisacientifica-e-teste-piloto . Acessado em 06 fev. 25.
ARAUJO, Pedro Henrique de Moura. Construção da Escala do Nível da Cultura Organizacional de Segurança da Informação. 2018. 205 f. Tese (Doutorado em Engenharia de Produção) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2018.
BRASIL. Portaria Gab/PGE - SC nº 075/2021, de 03 setembro de 2021. Disponível em: https://siabi.pge.sc.gov.br/siabi/legisjuris?pag=. Acesso em: 21 fev. 25.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 29 jan. 25.
BRASIL. Decreto Estadual nº 6.474, de 14 de dezembro 2020. Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=244066&indice=1&totalRegistros=1&dt=15.1.2025.16.5.51.399. Acesso em: 02 fev. 25.
BRASIL. Decreto Estadual nº 8.301, de 13 de dezembro de 2024. Aprovou o regulamento interno da Secretária de Estado da Segurança Pública. Disponível em https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=347481&indice=1&totalRegistros=1&dt=12.1.2025.22.8.39.474. Acesso em: 12 fev. 25.
BRASIL. Decreto Estadual nº 9.185 de 267 outubro de 2021. Altera e acrescenta os dispositivos que especifica no Decreto nº 6.474, de 14 de dezembro de 2020, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná. Disponível em https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=254616&codItemAto=1600152#1600152. Acesso em: 02 fev. 25.
BRASIL. Decreto Federal nº 9.203, de 22 de novembro de 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9203.htm. Acesso em: 04 fev. 25.
BRASIL. Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado. Brasilia: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, s. d. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/ptbr/acessoainformacao/institucional/atosnormativos/regulamentacoes_anpd. Acesso em: 06 fev. 25.
BRASIL. Lei Estadual nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=278128&indice=1&totalRegistros=1&dt=15.1.2025.16.20.36.962. Acesso em: 31 jan. 25.
BRASIL. Lei Federal nº 13.709, de 14 de setembro de 2018. Brasília: Casa Civil, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20152018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 29 jan. 25.
BRASIL. Manual de Implementação da LGPD – CGE. Disponível em: https://www.cge.pr.gov.br/Pagina/Cartilhas-da-Lei-Geral-de-Protecao-de-Dados-LGPD. Acesso em: 05 fev. 25.
BRASIL. Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-18-de-16-de-julho-de-2024-572632074 . Acesso em: 30 jan. 25.
BRASIL. Resolução CGE nº 13, de 03 de março de 2023. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=245351&indice=1&totalRegistros=27&anoSpan=2021&anoSelecionado=2021&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 05 fev. 25.
BRASIL. Resolução CGE nº 39, de 05 de julho de 2021. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=250607&indice=1&totalRegistros=46&anoSpan=2021&anoSelecionado=2021&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 21 fev. 25.
CAGGIANO, Heloisa Conrado. Fomento público financeiro: do planejamento à governança. Rio de Janeiro: FGV Direito Rio, 2021.
CARVALHO, Mónica Isabel Machado. Data Governance: estudo e aplicação na EDP distribuição. 2012. Relatório de Estágio (Mestrado em Gestão) – Faculdade de Economia, Universidade de Évora, Évora, 2012.
DLA PIPER. Data Protection Laws of the World. [S. l.]: DLA PIPER, 2021. Disponível em: https://www.dlapiperdataprotection.com/ Acesso em: 05 fev. 2025.
FÉLIX, Syngryd Nonato Freire Queiroz; NETO, Daniel Antônio de Aquino. Análises das antinomias entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na prática da administração pública. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA, v. 8, n. 1, p. 1-20, jul./dez. 2023. ISSN2675-5394.
GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. São Paalo: Atlas, 2002. Disponível em: https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/150/o/Anexo_C1_como_elaborar_projeto_de_pesquisa_-_antonio_carlos_gil.pdf. Acesso em: 21 fev. 25
LEONARDI, M. Transferência Internacional de Dados Pessoais. In: BIONI, Bruno. Tratado De Proteção De Dados Pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
MADISON, M. J. Tools for Data Governance. Pittsburgh: University of Pittsburgh School of Law, 2020. Disponível em: https://scholarship.law.pitt.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1393&context=fac_articles Acesso em: 06 fev. 25.
MAIOLINO, Eurico Zecchin. Representação e responsabilidade política: accountability na democracia. Belo Horizonte: Arraes, 2018.
MALDONADO, V. N.; BLUM, R. O. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. [S. l.]: Thomson Reuters Brasil, 2019. Acesso em: 05 fev. 25.
OLIVEIRA, K. F. Proteção de dados pessoais. In: SILVA, L. S. H. T. et al. Direito digital. Porto Alegre: SAGAH, 2021.
SANTOS, Isabel Maria Francisca dos. Uma proposta de governança de dados baseada em um método de desenvolvimento de arquitetura empresarial. 2010. 140 f. Dissertação (Mestrado em Informática) – Centro de Ciências Exatas e Tecnologia, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2010.
SCHREIBER, A. Responsabilidade Civil na Lei Geral de Proteção de dados. In: BIONI, B. Tratado de Proteção de Dados Pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
SOUZA, M. A. Soluções Tecnológicas para a Anonimização de Dados no Setor Público. Anais do Encontro Nacional de Gestão de Dados, 2023.
STUART, M. B.; VALENTE, V. A. E. MARTINS, J. E. F. de A. A RESPONSABILIDADE PENAL DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Argumenta Journal Law, v. 37, p. 177–208, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i37.2184
Downloads
Publicado
Licença
Copyright (c) 2025 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
