GOBERNANZA PÚBLICA EN PROTECCIÓN DE DATOS EN EL AMBITO DE LA POLICÍA MILITAR DE PARANÁ
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i2.6288Palabras clave:
LGPD, Gobernanza Pública, Policía Militar de Paraná.Resumen
La Ley Federal 13,709 del 14 de agosto de 2018 -Ley General de Protección de Datos Personales (LGPD)- innovó y ahora obliga a las autoridades públicas y privadas a adecuarse a la protección de datos personales. Considerando que la reglamentación de la materia está pendiente y que no exige el tratamiento de datos para las actividades finales de Seguridad Pública, observando los dictados legales, no elimina la responsabilidad de los agentes de tratamiento y del Responsable de Datos Personales de la Policía Militar de Paraná. Este artículo, a través de una investigación documental y exploratoria, pretende discutir las competencias del Oficial de Datos Personales, una figura similar al Data Protection Officer (DPO) del Reglamento Europeo 2016/679, así como proponer la adopción de mecanismos de gobernanza pública como el fortalecimiento de la Cultura Organizacional e incluso la creación de un Comité de Gestión para ayudar a implementar la LGPD en la Corporación.
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