THE LEGAL BENEFITS OF THE RURAL PRODUCT CERTIFICATE (CPR) FOR PRODUCERS AND INVESTORS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i4.6407Keywords:
Rural Credit, Producers, Rural BenefitsAbstract
The Rural Product Bond (CPR) has emerged as a fundamental legal and financial instrument, allowing producers to raise funds in the market through the promise of future delivery of agricultural products. Regulated by Law No. 8,929/1994 and modernized by Law No. 13,986/2020, the CPR has established itself as a versatile and secure mechanism for enabling commercial operations in agribusiness. The relevance of this study is justified by the need to deepen the understanding of the legal benefits of the CPR, both for producers and investors. Although it is widely used, there are still challenges related to its applicability, legal certainty and adaptation to the new demands of the financial market. The general objective of this study is to analyze the legal benefits of the Rural Product Bond in the financing of agribusiness, highlighting its regulatory evolution, its advantages for the sector's agents and the challenges for its consolidation. To achieve these objectives, the methodology adopted will be essentially qualitative and exploratory, based on bibliographic and documentary research. Given this scenario, it is essential to continuously improve public policies and regulations governing the CPR, in order to increase legal certainty, mitigate risks and facilitate access to rural credit. Finally, it is concluded that the CPR plays a fundamental role in the development of Brazilian agribusiness, boosting investments, modernizing the sector's financial operations and ensuring greater economic predictability for rural producers.
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