LIQUID AUTHORITARIANISM AND THE RIGHT TO RESIST IN THE CONTEXT OF LEGALLY NONEXISTENT NORMS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i4.6429Keywords:
liquid authoritarianism, exception measures, philosophy of lawAbstract
The presente research aims to analyze the right of active resistance, due to the nonexistence of the legal rule, in the context of liquid authoritarianism and constitutional erosion process experienced in this historical period. For this purpoose, the research starts from the dogmatic overcoming of the Kelsenian concept of the validity/existence of the legal rule, moving towards, from the Pontesian theory of the three levels of the legal rule, to the distinguishing of the existence level from the other (validity and eficacy). Adopting this theorical premisse, we move towards the more recent thesis of Professors Celso Antônio Bandeira de Mello and Ricardo Marcondes Martins, which, advancing on this theory’s elaboration, described the citizen’s right of active resistance as a consequence of the nonexistence of the legal rule due to the violation of the essential core of human rights. Finally, we shall analyze the concept of liquid authoritarianism, elaborated by the Professor Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, aiming to draw up an initial understanding of the dinamics of the right of active resistance facing the nonexistence of the legal rule in the presente historical contexto.
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References
ALEXY, Robert. El concepto y la validez del derecho. 2. ed. Tradução: Jorge M. Seña. Barcelona: Gedisa, 2004.
ALEXY, Robert. La institucionalización de la justicia, Tradução: José Antonio Seoane, Eduardo Roberto Sodero e Pablo Rodríguez. Granada: Comares, 2005.
ARENDT, Hannah. Eichmann em Jerusalém: um relato sobre a banalidade do mal. São Paulo: Cia das Letras, 1999.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; MARTINS, Ricardo Marcondes. Tratado de direito administrativo: ato administrativo e procedimento administrativo. 2 ed. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2019.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 34 ed. São Paulo: Malheiros, 2019.
BORGES, José Souto Maior. Lei complementar tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, Educ, 1975.
CAIS BURDMANN, Emmanuel; MONTEIRO GARZILLO, Rômulo; HIDEO IOCHIDA LACERDA, Fernando. O conceito de medidas de exceção segundo Pedro Serrano: sistematização dos elementos constitutivos. In: ____. Autoritarismo Líquido e Crise Constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
CASARA, R. O estado pós-democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2020.
CINTRA DO AMARAL, Antônio Carlos. Validade e invalidade do ato administrativo. In: Comentando as licitações públicas. Rio de Janeiro: Temas & Idéias, 2002.
FREIRE, André Luiz. Manutenção e retirada dos contratos administrativos inválidos. 2007. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito da PUC-SP, São Paulo, 2007.
HIDEO IOCHIDA LACERDA, Fernando. Processo penal de exceção. 2018. 441f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução: João Baptista Machado. 8. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2009.
MARCONDES MARTINS, Ricardo. Três planos da norma jurídica. Direito do Estado, n. 238, 2016. Disponível em: link.
MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da validade. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
NEVES, Marcelo. Teoria da inconstitucionalidade das leis. São Paulo: Saraiva, 1988.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Tratado de direito privado. Campinas: Bookseller, 1999. vol. I, § 2.3.
SAMPAIO, Cristiane. "Delação de presos sugere tortura", afirma Gilmar Mendes citando ministro do STJ. Brasil de Fato, Brasília, 17 out. 2019. Disponível em https://www.brasildefato.com.br/2019/10/17/delacao-de-presos-sugere-tortura-afirma-gilmar-mendes-citando-ministro-do-stj.
SERRANO, Pedro Estevam Alves Pinto. Autoritarismo e golpes na América Latina: breve ensaio sobre jurisdição e exceção. São Paulo: Alameda, 2016.
SERRANO, Pedro Estevam Alves Pinto. R. Themis, Fortaleza, v. 18, n. 1, p. 197-223, jan./jun. 2020.
VITTA, Heraldo Garcia. Invalidação dos atos administrativos. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, n. 33, p. 123-136, 2001.
ZANCANER, Weida. Da convalidação e da invalidação dos atos administrativos. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
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