FAMILY CONCILIATION AS AN INSTRUMENT FOR THE EFFECTIVENESS OF THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY: AN ANALYSIS OF THE FAMILY IN FOCUS PROJECT – TJDFT

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v6i6.6525

Keywords:

Constitutional law; Human dignity; Public policies; Família em Foco Project.

Abstract

This article examines the Família em Foco Project (TJDFT) as a public policy designed to implement the constitutional principles of human dignity (Art. 1, III, *CF/88*) and family protection (Art. 226, *CF/88*). Through qualitative methodology—combining document analysis and doctrinal review—the study argues that family conciliation transcends the mere procedural technique adopted by the courts of the Federal District and Territories (DFT), becoming instead an instrument for the realization of fundamental rights. Results indicate that the project, with a 70% rate of ratified agreements (2022/2023), preserves affective bonds and reduces emotional harm, despite challenges such as the need for interdisciplinary training of involved agents. The analysis demonstrates that family mediation, when constitutionally grounded, operates as a restorative justice mechanism, requiring deeper integration with other public policies.

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Author Biographies

  • Neófita Maria de Oliveira Ragazzi

    Doutora em Ciências Sociais pela PUC de São Paulo. Graduada em Letras/Habilitação em língua Portuguesa e Inglesa pela UERN(RN) e Aluna Concluinte do Curso de Direito na UNP-Universidade Potiguar. Universidade Potiguar-UNP.

  • Jefferson Eduardo de Brito

    Aluno concluinte do curso de Direito da Universidade Potiguar-UNP.

  • Petrúcia da Costa Paiva Souto

    Graduada em direito pela Universidade Potiguar - UNP. Especialista em direito (Latu Sensu). Docente na Universidade Potiguar nas cadeiras de Constitucional, Processo Civil, Direito Cível, Eleitoral e Ética.

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Published

10/06/2025

How to Cite

FAMILY CONCILIATION AS AN INSTRUMENT FOR THE EFFECTIVENESS OF THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY: AN ANALYSIS OF THE FAMILY IN FOCUS PROJECT – TJDFT. (2025). RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 6(6), e666525. https://doi.org/10.47820/recima21.v6i6.6525