FAMILY CONCILIATION AS AN INSTRUMENT FOR THE EFFECTIVENESS OF THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY: AN ANALYSIS OF THE FAMILY IN FOCUS PROJECT – TJDFT
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i6.6525Keywords:
Constitutional law; Human dignity; Public policies; Família em Foco Project.Abstract
This article examines the Família em Foco Project (TJDFT) as a public policy designed to implement the constitutional principles of human dignity (Art. 1, III, *CF/88*) and family protection (Art. 226, *CF/88*). Through qualitative methodology—combining document analysis and doctrinal review—the study argues that family conciliation transcends the mere procedural technique adopted by the courts of the Federal District and Territories (DFT), becoming instead an instrument for the realization of fundamental rights. Results indicate that the project, with a 70% rate of ratified agreements (2022/2023), preserves affective bonds and reduces emotional harm, despite challenges such as the need for interdisciplinary training of involved agents. The analysis demonstrates that family mediation, when constitutionally grounded, operates as a restorative justice mechanism, requiring deeper integration with other public policies.
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