DIFFICULTIES FACED BY MERCOSUR TO REACH THE LEVEL OF THE COMMON MARKET, FROM A LEGAL VIEWPOINT
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i1.1112Keywords:
Mercosur; Mercosur; Regional Integration; Economic Development; Economic Bloc; Evolutionary CapabilityAbstract
The Southern Common Market (MERCOSUR) is a process of regional integration initially formed by Argentina, Brazil, Paraguay and Uruguay to which Venezuela and Bolivia have recently been incorporated. Bolivia being in a process of adhering. The founding States parties of MERCOSUR and signatories of the Treaty of Asunción (TA) are Argentina, Brazil, Paraguay and Uruguay. The block is represented in a rotating manner by its members. When analyzing the context of globalization, there is an intense need for interaction between nations, assisting in the social evolutionary context. It is perceived that the alliance of economic blocs, impacts in a great way on the internal norms of the member countries. Legal development is not restricted to the norms of domestic law, but rather the international issues that enable society in the various criteria of evolutionary cooperation. MERCOSUR is going through a complicated situation in internal discussions, with several characteristics that prevent the signing of a free trade agreement with the other blocs, weakening the Customs Union.
Keywords: Mercosur; Mercosur; Regional Integration; Economic Development; Economic Bloc; Evolutionary Ability
Downloads
References
BIBLIOGRAFIA
ALENCAR, Aline Cristina Amaro de. Processo de integração da União Europeia e do Mercosul. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, vol. 80, p. 253-297, jul.-set./2012
ALMEIDA, Elizabeth Accioly Pinto de. Mercosul & União Europeia: estrutura jurídico-institucional. 2ª ed., 3ª tir. Curitiba: Juruá: 2002.
ALMEIDA. Paulo Roberto de. Uma história do Mercosul (1): do nascimento à crise. Disponível em:<https://www.researchgate.net/publication/277051391_Uma_historia_do_Mercosul_1_do_nascimento_a_crise>. Acesso em: 23 jul. de 2021.
BADURA, Peter. A “identidade nacional” dos Estados Membros na Constituição da Europa. In: CUNHA, Paulo de Pitta e; QUADROS, Fausto de (Orgs.). Uma Constituição para a Europa. Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa, British council, Goethe-Institut Lissabon, Institut Franco-Portugais. Coimbra: Almedina, 2004. p. 74-82.
BALLASSA, Bela. Teoria da Integração Económica. Tradução de Maria Filipa Gonçalves e Maria Elsa Ferreira. 3. ed. Lisboa: Clássica, 1982.
BALLARINO, Tito. Manuale di Diritto dell´Unione Europea, 6ª. Edição. Pádua, 2001, Cedam.
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral da cidadania: a plenitude da cidadania e as garantias constitucionais e processuais. São Paulo: Saraiva, 1995.
BASTO, José Guilherme Xavier de.
Comunicações 1, da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra: Coimbra, 1981.
BASTO, José Guilherme Xavier de. A tributação do consumo e a sua coordenação internacional. Lisboa: Centro de Estudos Fiscais, 1991.
BASTO, José Guilherme Xavier de. 1993 e a abolição das fronteiras fiscais. Associação dos Administradores Tributários Portugueses. A fiscalidade no Espaço Comunitário de 1993. Lisboa: Rei dos Livros, 1993.
BASTO, José Guilherme Xavier de. Perspectivas de evolução do Imposto sobre o Valor Acrescentado em Portugal. Estudos em homenagem ao Professor Doutor Antônio de Arruga Ferrer Correia. Coimbra, 198.
BRASIL. MERCOSUL. Disponível em:<http://www.itamaraty.gov.br/temas/america-do-sul-e-integracao-regional/mercosul>. Acesso em: 13 ago. de 2021.
BRASIL. CF/88. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
BUCHETT, Alan. VAT in the European Community. 2nd edition, Butterworths – London, Dublin and Edinburgh, 1992.
CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 23ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. 9ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.
CASELLA, Paulo Borba. Comunidade Europeia e seu ordenamento jurídico. São Paulo: LTr, 1994.
CASELLA, Paulo Barba. MERCOSUL: exigências e perspectivas: integração e consolidação de espaço econômico. São Paulo: LTR, 2006.
CASELLA, Paulo Borba. A integração econômica e seu tratamento constitucional. In: MERCOSUL: desafios a vencer. São Paulo: Conselho Brasileiro de Relações Internacionais (CBRI), 1994. p. 89-101.
CASELLA, Paulo Borba. Direito comunitário no MERCOSUL. Revista dos Tribunais. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, v.5, p 235-238, 1997.
CASELLA, Paulo Borba. Internacionalização do direito e impacto da harmonização da legislação no MERCOSUL- o desafio para os profissionais da área jurídica. Revista de Ciências Jurídicas (UCR), V. 10, p. 434-442, 1996.
CASELLA, Paulo Borba. Ordenamento comunitário, direito internacional público, regulamentação do GATT e direito internacional privado. Revista dos Tribunais. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, v.1, p. 207-222, 1993.
CASELLA, Paulo Borba; LIQUIDADO, Vera Lúcia (coord.). Direito da Integração. São Paulo: Quartier Latin, 2006.
CASELLA, Paulo Borba. Direito Internacional Tributário Brasileiro: convenções de bitributação. 2ª Ed. São Paulo. Ed. Quartier Latin, 2005.
CASELLA, Paulo Borba. União Europeia: instituições e ordenamento jurídico. 2ª Ed. São Paulo: LTr, 2002.
CASELLA, Paulo Borba. European Union- MERCOSUR Relations. In: Paulo Canelas de Castro (org.). The European Union 50: Assessing the Past, looking Ahead. 1 ed. Macau, China: Universidade de Macau, 2010, v.1, p. 411-433.
CASELLA, Paulo Borba. Soberania, integração econômica e supranacionalidade. In: Celso D. de A. Mello (Org.). Anuário Direito e Globalização: a soberania. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 71-97.
CASELLA, Paulo Borba. Modalidades de harmonização, unificação e uniformização do direito: o Brasil e as convenções interamericanas de direito internacional privado. In: CASELLA, Paulo Borba; ARAUJO, Nadia de (Coords.). Integração jurídica interamericana: as Convenções Interamericanas de Direito Internacional Privado (CIDIPs) e o direito brasileiro. São Paulo: LTr, 1988. p. 77-105.
CASSONE, Vittorio. A Não-Cumulatividade no Direito Brasileiro e no Direito Italiano. Martins Ives Gandra da Silva (coord.) Caderno de Pesquisas Tributárias nº10 – O Princípio da Não- Cumulatividade. São Paulo: Revista dos Tribunais/ Centro de Extensão Universitária, 2004, pp. 422-446
CATALANO, Nicola. Principi di Diritto Comunitário, Milão, 1984, Giuffrè.
CATALANO, Nicola. Manuel de droit des Communautés Européennes. Paris: Dalloz et Sirey, 1962.
DAVID, René. Los grandes sistemas juridicos contemporáneos: derecho comparado. Traducción de la 2. edición francesa por Pedro Bravo Gala. Madrid: Aguilar, 1969.
DAVID, René. Traité élémentaire de droit civil comparé. Paris: Librairie Générale de Droit du Jurisprudence, 1950.
DAVID, René. Tratado de derecho civil comparado: introducción al estudio de los derechos extranjeros y al método comparativo. Traducción de Javier Osset. Madrid: Revista de Derecho Privado, 1953.
DERZI, Misabel Abreu Machado e COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. ICMS- Direito ao Creditamento – Princípio da Não-Cumulatividade. Revista Dialética de Direito Tributário, nº. 102. São Paulo: Dialética, março de 2004, pp. 141-156.
DERZI, Misabel Abreu Machado e SANTIAGO, Igor Mauler. A Harmonização dos IVAS no Brasil para o Desenvolvimento Produtivo. SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; VASQUES, Sérgio; GUIMARÃES, Vasco Branco (Org.). IVA para o Brasil: contributos para a reforma da tributação do consumo. Belo Horizonte: Fórum, 2007. p. 527-551.
DERZI, Misabel Abreu Machado. A Necessidade da Instituição do IVA no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. BALTHAZAR, Ubaldo César (or.). Reforma Tributária e MERCOSUL – a Instituição do IVA NO Direito Brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1999. pp. 17-30.
DERZI, Misabel Abreu Machado. Construindo o Direito Tributário na Constituição – Uma análise da Obra do Ministro Carlos Mario Velloso. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.
DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito tributário aplicado. Belo Horizonte: Del Rey, 1997.
DERZI, Misabel Abreu Machado. Modificações da Jurisprudência no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2009.
DERZI, Misabel de Abreu Machado. Tipo ou conceito no direito tributário. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 31, n. 30/31, p. 213-260, 1987/1988.
DEVESA, Jaime. IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Coimbra, Portugal: Livraria Almedina, 2003.
FACHIN, Odília. Fundamentos de Metodologia. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
FRANCISCO. Wagner de Cerqueira e. Comunidade Andina. Disponível em:<https://mundoeducacao.bol.uol.com.br/geografia/comunidade-andina.htm>. Acesso em: 25 ago. de 2021.
GIANNATTASIO, Arthur Roberto Capella. A integração como fenômeno jurídico- político: uma leitura sobre a construção histórica da CECA. São Paulo, 2013. 2v., 885 p. Tese (Doutorado em Direito Internacional). Data de defesa: 27.09.2013. Orientador: Paulo Borba Casella. Biblioteca Central: R 14-10-36 (v.1). Biblioteca Central: R14-10-37 (v.2).
GOMES, Eduardo Biacchi. Blocos econômicos: solução de controvérsias. 3ª ed. Curitiba: Juruá, 2010.
GRIZIOTTI, Benvenuto. Principios de Ciencia de las Finanzas. Buenos Aires: Depalma, 1959.
GUSTIN, Miracy Barbosa de Souza, DIAS, Maria Tereza Fonseca (RE). Repensando a Pesquisa Jurídica. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2006.
JORGE, Helena de Araújo. O Direito da Integração e os blocos econômicos da União Europeia e do MERCOSUL. Disponível em:<http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/euro/jorge_integracao_mercosul_ue.pdf>. Acesso em: 27 ago. de 2021.
LAKATOS, Maria Eva. MARCONI, Maria de Andrade. Metodologia do Trabalho Cientifico. 4ed-São Paulo. Revista e Ampliada. Atlas, 1992.
MACEDO, José Alberto Oliveira. Conflitos de competência na tributação do consumo. Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. 161 p. Tese (Doutorado em Direito Econômico, Financeiro e Tributário). Data de defesa: 10.06.2013. Orientador: Paulo Ayres Barreto.
MATTERA, Alfonso. El Mercado Único Europeo: sus reglas, su funcionamiento. Madri: Cívitas, 1991.
MATTERA, Alfonso. L'harmonisation des législations nationales: instrument d'intégration et de reconnaissance mutuelle, in Revue du Droit de l'Union européenne (ci- après: RDUE) 4/2010.
MATTERA, Alfonso. La reconnaissance mutuelle: une valeur historique ancienne, un principe juridique intégrationniste, l'assise politique d'un modèle de société humaniste, in RDUE 3/2009.
MATTERA, Alfonso. La libera circolazione delle merci all'interno della Comunità, in Novissimo Digesto, UTET – Torino 1980.
MATTOS, Adherbal Meira. Apresentação. In: CASELLA, Paulo Borba; LIQUIDATO, Vera Lúcia Viegas (Coords.). Direito da integração. São Paulo: Quartier Latin, 2006. p. 15.
MAZOWER, Mark. O continente das trevas: o século XX na Europa. Coimbra: Edições 70, 2014.
MDIC. Ministério da Economia Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Estrutura Orgânica e Funcionamento. Disponível em:<http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/negociacoes-internacionais/206-assuntos/categ-comercio-exterior/sgp-sistema-geral-de-preferencias/1803-sgp-estrutura-organica-e-funcionamento>. Acesso em: 28 ago. de 2021.
MENDONÇA. Leonardo Araújo Porto de. Estrutura institucional do MERCOSUL. Disponível em:<https://leonardoapmendonca.jusbrasil.com.br/artigos/336251817/estrutura-institucional-do-mercosul>. Acesso em: 28 jul. de 2021.
MERCOSUL. Em poucas palavras. O que é MERCOSUL? Disponível em:<https://www.mercosur.int/pt-br/quem-somos/em-poucas-palavras/>. Acesso em: 23 ago. de 2021.
MERCOSUL. Objetivos. Disponível em:<https://www.mercosur.int/pt-br/quem-somos/objetivos-do-mercosul/>. Acesso em: 23 ago. de 2021.
MERCOSUL. Protocolo de Brasília. 1991. Disponível em:<http://www.mercosul.gov.br/normativa/tratados-e-protocolos/protocolo-de-brasilia-1/>. Acesso em 19 jun. de 2021.
MERCOSUL. Protocolo de Olivos. 2002. Disponível em:<http://www.mercosul.gov.br/normativa/tratados-e-protocolos/protocolo-de-olivos-1>. Acesso em 19 jun. de 2021.
MERCOSUL. Protocolo de Ouro Preto. 1994. Disponível em:<http://www.mercosul.gov.br/normativa/tratados-e-protocolos/protocolo-de-ouro-preto-1/>. Acesso em: 12 jun. de 2021.
MERCOSUL. Saiba mais sobre o Mercosul. Disponível em:<http://www.mercosul.gov.br/saiba-mais-sobre-o-mercosul>. Acesso em: 23 ago. de 2021.
MERCOSUL. Tratado de Assunção. 1991. Disponível em:<http://www.mercosul.gov.br/normativa/tratados-e-protocolos/tratado-de-assuncao-1/>. Acesso em: 17 jun. de 2021.
MOLINA Frederico R.. BENITES Afonso. Bolsonaro e Macri atuam por MERCOSUL com mais negócios e menos à esquerda. Jornal EL Países. Disponível em:<https://brasil.elpais.com/brasil/2019/04/18/internacional/1555613012_338098.html>. Acesso em: 20 ago. de 2021.
NAKAYAMA, Juliana Kiyosen. Reforma tributária - MERCOSUL e União Europeia.
Curitiba: Juruá, 2003.
OLIVEIRA, S. L. Tratado de metodologia científica: projetos de pesquisas, TGI, TCC, monografias, dissertações e teses. São Paulo: Pioneira, 2002.
PENA. Rodolfo F. Alves. Cooperação Econômica da Ásia e do Pacífico (Apec). Disponível em:<https://mundoeducacao.bol.uol.com.br/geografia/apec.htm>. Acesso em: 25 jun. de 2021.
PIRES, Francisco Lucas. Introdução ao direito constitucional europeu: seu sentido, problemas e limites. Coimbra: Almedina, 1997.
PLANALTO. Tratado de Assunção. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0350.htm>. Acesso em: 23 jul. de 2021.
PRODANOV, Cleber Cristiano; FREITAS, Ernane Cesar. Metodologia do trabalho científico: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico. 2. ed. Novo Hamburgo: Feevale, 2013.
PORTO, Manuel Lopes. Teoria da Integração e Políticas Comunitárias. 3ª ed. Almedina, Coimbra, 2001.
PORTO, Alberto. Federalismo fiscal: el caso argentino. Buenos Aires: Editorial Tesis; Instituto Torcuato di Tella, 1990.
PORTO, Manuel Carlos Lopes. Teoria da Integração e Políticas Comunitárias Face aos Desafios da Globalização. Almedina, Coimbra, Portugal, 2002.
ROVER, Ardinete (coord.). Metodologia científica: educação à distância. Joaçaba: UNOESC, 2006. Disponível em:<http://hugoribeiro.com.br/>. Acesso em: 08 ago. 2021.
SALATI. Paulo. Comércio do Mercosul cresce 10,3% no 1º tri. Disponível em:<https://www.dci.com.br/economia/comercio-do-mercosul-cresce-10-3-no-1-tri-1.699758>. Acesso em: 09 ago. de 2021.
SASAKI, Fabio. MERCOSUL: o maior bloco latino-americano enfrenta sua pior crise. Disponível em:<https://guiadoestudante.abril.com.br/blog/atualidades-vestibular/mercosul-o-maior-bloco-latino-americano-enfrenta-sua-pior-crise/>. Acesso em: 15 jun. de 2021.
SCHIRRA, Fernando. TENCA, Giulia. ATHAYDE, João Paulo Gomes de. QUINTAS, Júlia. MERCOSUL- Mercado Comum do Sul. Fórum FAAP de Discussão Estudantil –2018. Disponível em:<https://pt.scribd.com/document/392283383/Guia-Estudo-Mercosul-v2>. Acesso em: 15 jun. de 2021.
TEIXEIRA, Alessandra Machado Brandão. A tributação sobre o consumo de bens e serviços. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002.
TIPKE, Klaus; LANG, Joachim. Direito Tributário (Steuerrecht): Volume I. Tradução: Luiz Dória Furquim. Ed. Safe, São Paulo, 2008.
TIPKE, Klaus; LANG, Joachim. Direito Tributário (Steuerrecht): Volume II. Tradução: Luiz Dória Furquim. Ed. Safe, São Paulo, 2013.
TIPKE, Klaus; YAMASHITA, Douglas. Justiça fiscal e princípio da capacidade contributiva. Malheiros, São Paulo, 2002.
VAZ, Alcides Costa. Cooperação, Integração e Processo Negociador: A Construção do MERCOSUL. Brasília: IBRI, 2002.
VENEZIANO, Alicia. Análisis de redes intergubernamentales de las leyes de descentralización en Uruguay: por primera vez existen municipios. Revista Estudos de Política, Campina Grande, PB, v. 1, n. 1, p. 85-107, 2012.
VENEZIANO, Alicia. Desafíos e incertidumbres de la descentralización en Uruguay: impactos de la reforma constitucional. Revista Prisma, Montevideo, UCUDAL, n. 13, 2000.
VIDAL, N. Bouza. Significado y alcance de la armonización de legislaciones em la Comunidad Europea. Revista de Instituciones Europeas, Vol. 8, n 2, 1981, pg. 397.
VIDAL, N. Bouza. Modalidades de unificación y de armonizacion de legislaciones em la Comunidade Económica Europea. Tratado de Derecho Comunitario Europeo, Tomo I, Civitas, Madrid, 1986, pgs 551-570.
VITTA, José María; GRECCHI, Ana María; BRUNOTTI, A. Análisis comparativo sobre legislación provincial del Impuesto sobre Ingresos Brutos. Buenos Aires: Consejo Federal de Inversiones, 2004.
VITTA, José María; GRECCHI, Ana María; FERULLO, Claudio. Impuesto sobre los ingresos brutos: asimetrías que deben eliminarse. Buenos Aires, Argentina, Undécimas Jornadas "Investigaciones en la Facultad" de Ciencias Económicas y Estadística, Escuela de Contabilidad, 2007. p. 1-18.
VIZCAÍNO, Catalina García. Derecho tributario: tomo 3: parte especial: el derecho tributario vigente: análisis de la legislación, doctrina y jurisprudência. Buenos Aires: Depalma, 1997.
VENTURA, Deisy de Freitas Lima. As assimetrias entre o MERCOSUL e a União Europeia: os desafios de uma associação inter-regional. Barueri. São Paulo: Manole, 2003.
YAMASHITA, Douglas. ICMS/IVA: Princípios especiais: capacidade contributiva, não- cumulatividade, destino e origem. São Paulo: I0B, 2000.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2022 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
Clique para ver detalhes 
