MEDIATION IN THE JUDICIAL INVENTORY AS AN APPROPRIATE METHOD TO RESOLVE CONFLICTS IN HEREDITARY SUCCESSION
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i4.1364Keywords:
Consensual solution, Succession conflict, Legitimate inheritanceAbstract
The inventory lawsuit is marked by its bureaucracy and slowness, which are accentuated by disagreements between the heirs. Sometimes, the conflicts that arise go beyond the patrimonial scope, reaching sorrows and feelings that develop in the context of family relationships. In this bias, it is observed the need to use adequate means of conflict resolution in the succession context, considering the relationships and interests involved. Thus, this article aims to analyze the possibility of implementing these instruments, emphasizing the application of judicial mediation in conflicts involving family relationships and Succession Law. Initially, inventory species and their rites are approached in order to present the negative aspects that hinder the realization of hereditary rights. Next, the consensual forms to resolve conflicts are exposed, which are more economical and less harmful to those involved, highlighting the mediation institute, as well as its characteristics and principles. Finally, the benefits of inserting mediation into the judicial inventory are analyzed, and it is stated that it stimulates dialogue and helps in maintaining family ties in the face of succession conflict. It is concluded, from the foregoing, that the implementation of mediation in the inventory lawsuit would provide due protection of inheritance rights, considering the affective bonds involved and providing the protagonism of the parties in the conflict´s solution.
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