APPLICABILITY OF VEILED POLICING IN PUBLIC SECURITY INTELLIGENCE ACTIVITY: A DOCTRINAL STUDY IN THE MILITARY POLICE OF PARANÁ
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i2.2783Keywords:
intelligence activity developed in Brazil has evolved significantly since the institutionAbstract
The intelligence activity developed in Brazil has evolved significantly since the institution of the current Brazilian Intelligence System and the creation of the Public Security Intelligence Subsystem, attributing to its members the competence to effectively combat crimes of any nature. The Military Police of Paraná (PMPR), following this evolution, defined its own doctrine for the intelligence activities it developed and consequently remodeled its organizational structure by creating its Intelligence Directorate. Within this established doctrine, there is the possibility of applying Veiled Policing on the initiative of the commanders, within the different levels of command that the corporation has. This modality directly collaborates and subsidizes effective and efficient planning of ostensive preventive and, if necessary, repressive policing. This work aimed, through a bibliographical and documentary research, to demonstrate within the intelligence doctrine defined in the PMPR the importance of veiled policing for the preservation of public order within a context of the intelligence activity of Public Security developed by the corporation.
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References
ABIN – Agência Brasileira de Inteligência – www.gov.br/abin/pt-br/assuntos/inteligencia-e-contrainteligencia. Acesso em: 13 jan. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.
BRASIL. Decreto-Lei nº 667. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. 1969.
BRASIL. Decreto nº 88.777. Aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). 1983.
BRASIL. Lei nº 9.883. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, e dá outras providências. 1999.
BRASIL. Decreto nº 4.376. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências. 2002.
BRASIL. Decreto nº 3.695. Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências. 2000.
DA CONCEIÇÃO, Adauton Santana; PALÁCIO, Eduardo Queiroga e Silva. Os limites legais de atuação do Policiamento Velado em face da atividade de Polícia Judiciária. Monografia apresentada ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Academia de Polícia Militar “Cel. Milton Freire de Andrade” como parte dos requisitos para obtenção do título de pós-graduação em Segurança Pública. Natal/RN. 2011.
DA SILVA JÚNIOR, Azor Lopes. Fundamentos jurídicos da atividade policial – Uma abordagem histórica e de Direito Comparado das atividades de polícia administrativa e polícia judiciária. São Paulo: Suprema Cultura, 2009, pág. 27.
GONÇALVES, Joanisval Brito. A atividade de inteligência no combate ao crime organizado: o caso do Brasil. https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/103. Acesso em: 13 jan. 2023.
L. J. FANTIN, André. Uma análise da inteligência e investigação da polícia militar. Maringá: Viseu, 2021.
Paraná. Lei 20868. Altera dispositivos da Lei nº 16.575, de 28 de setembro de 2010, que dispõe que a Polícia Militar do Estado do Paraná destina-se à preservação da ordem pública, à polícia ostensiva, à execução de atividades de defesa civil, além de outras atribuições previstas na legislação federal e estadual. 2021.
PMPR. Estratégia do Sistema de Inteligência da Polícia Militar do Paraná (SIPOM/PMPR). Portaria do Comando-Geral Nº 611, 2021.
PMPR. Política do Sistema de Inteligência da Polícia Militar do Paraná (SIPOM/PMPR). Portaria do Comando-Geral Nº 612, 2021.
PMPR. Diretriz Geral de Planejamento e emprego da PMPR. Diretriz nº 004/2000 – PM/3, 2000.
SANTOS, Ailton Luiz dos Santos; CAVALCANTE, Flavio Carvalho. A inteligência de Segurança Pública: aspectos legais e o emprego do policiamento velado pela polícia militar do Amazonas no combate à criminalidade. Ponta Grossa: AYA Editora, 2022.
SOUZA, Antônio Francisco. A polícia no estado de direito. São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 23.
VELOSO, Valdir Charblei Gomes Moreira. Policiamento velado: defesa pela admissibilidade e a correta interpretação de preceitos legais pertinentes. 2011. https://jus.com.br/artigos/18511/policiamento-velado-defesa-pela-admissibilidade-e-a-correta-interpretacao-de-preceitos-legais-pertinentes. Acesso em: 13 jan. 2023.
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