LEGAL FRAMEWORKS FOR THE RECOGNITION OF THE RIGHT TO BE FORGOTTEN IN BRAZILIAN LAW
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i3.2884Keywords:
Forgetfulness Right to oblivion. Dignity, Forgetfulness, Right to oblivionAbstract
The right to be forgotten is a new topic in Brazilian law; in German and US law it has been developed in doctrinal and jurisprudential grounds for a longer time. In Brazilian law, there are no rules in the Civil Code, nor in the Civil Rights Framework for the Internet, that deal specifically with the right to be forgotten. This right is being built gradually, through doctrinal and jurisprudential means, including the Statements of the Federal Justice Council relating dignity and oblivion. In Brazilian jurisprudence, the Superior Court of Justice has already used the right to be forgotten in some judgments and the Federal Supreme Court in the judgment of RE 1.010.606 recognized the incompatibility with the Constitution, and possible abuses of the right to honor, image, privacy and personality must be analyzed in the specific case, with civil and criminal sanctions. Thus, the objective of this research is to understand how the national doctrine and jurisprudence treats the right to be forgotten, in order to think about this right from the Brazilian reality in line with Human Rights, for which it uses bibliographical and jurisprudential research, under the inductive method, starts from the analysis of res judicata and doctrinal text, in order to reach a possible conclusion about the legal nature of this right. It is concluded that there is a right to be forgotten, it is an indeterminate legal concept, but it deserves protection by the courts, as it protects human dignity especially in the information society.
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ACIOLI, Bruno de Lima; EHRHARDT JÚNIOR, Marcos Augusto de Albuquerque. Uma agenda para o direito ao esquecimento no Brasil. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 7, n. 3, p. 411-435, 2017. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4867/3671. Acesso em: 14 fev. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. (Plenário). Recurso Extraordinário 1.010.606/RJ. Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. [...]. Recorrente: Nelson Curi e outro (a/s). Recorrido: Globo Comunicação e Participações S/A. Relator: Min. Dias Toffoli, 11 de fevereiro de 2021. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773. Acesso em: 10 fev. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). Recurso Especial 1.707.948/RJ. Recurso especial. Ameaça no âmbito da lei maria da penha. Pena exclusiva de multa. Impossibilidade. Art. 17 da lei n. 11.340/2006. Anotação na FAC do recorrente com trânsito em julgado há mais de 20 anos. Direito ao esquecimento. Afastamento dos maus antecedentes. Recurso especial provido em parte [...]. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 10 de abril de 2018. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201702820032&dt_publicacao=16/04/2018. Acesso em: 18 fev. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4. Turma). Recurso Especial 1.783.269/MG. Direito civil, infantojuvenil e telemático. Provedor de aplicação. Rede social. Danos morais e à imagem. Publicação ofensiva. Conteúdo envolvendo menor de idade. Retirada. Ordem judicial. Desnecessidade. Proteção integral. Dever de toda a sociedade. Omissão relevante. Responsabilidade civil configurada [...]. Recorrente: Facebook. Recorrido: G.O.D. Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira, 14 de dezembro de 2021.Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201783269. Acesso em: 22 fev. 2023.
BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Enunciado nº 404. A tutela da privacidade da pessoa humana compreende os controles espacial, contextual e temporal dos próprios dados, sendo necessário seu expresso consentimento para tratamento de informações que versem especialmente o estado de saúde, a condição sexual, a origem racial ou étnica, as convicções religiosas, filosóficas e políticas. V Jornada de Direito Civil. Brasília, DF: Conselho da Justiça Federal, 2012. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/208. Acesso em: 02 fev. 2023.
BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Enunciado nº 531. A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento. VI Jornada de Direito Civil. Brasília, DF: Conselho da Justiça Federal, 2013. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/142. Acesso em: 18 fev. 2023.
BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Enunciado nº 576. O direito ao esquecimento pode ser assegurado por tutela judicial inibitória. VII Jornada de Direito Civil. Brasília, DF: Conselho da Justiça Federal, 2015. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/821. Acesso em: 22 fev. 2023.
BUCAR, Daniel. Controle temporal de dados: o direito ao esquecimento. Civilistica.com, Rio de Janeiro, v. 2, n. 3, p. 1-17, 14 out. 2013. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/113. Acesso em: 14 fev. 2023.
COSTA, José Augusto Fontoura; MINIUCI, Geraldo. Não adianta nem tentar esquecer: um estudo sobre o direito ao esquecimento. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 7, n. 3, p. 411-435, 2017. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4964/3637#. Acesso em: 10 fev. 2023.
EBERLIN, Fernando Büscher von Teschenhausen. Sharenting, liberdade de expressão e privacidade de crianças no ambiente digital: o papel dos provedores de aplicação no cenário jurídico brasileiro. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 7, n. 3, p. 255-273, 2017. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4821/xml. Acesso em: 30 jan. 2023.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: parte geral. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
GALDINO, Valéria Silva; RUFFO, Luiz Augusto; CAZELATTO, Caio Eduardo Costa. Direito ao esquecimento enquanto instrumento de efetivação dos direitos dos transgêneros. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA, Salvador, v. 28, n. 02, p. 148-188, jul. - dez 2018. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/29020. Acesso em: 20 fev. 2023.
LOPES, Lucas Guglielmelli; LOPES, Mateus Guglielmelli. Direito ao esquecimento. Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, [s. l.], v. 7, n. 1, p. 94-104, 2019. Disponível em: https://jefvj.emnuvens.com.br/jefvj/article/view/361. Acesso em: 22 fev. 2023.
LUCENA, Marina Giovanetti Lili. Direito ao esquecimento no Brasil: conceito e critérios na doutrina e jurisprudência brasileiras. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.
MARTINS, Flávio. Curso de direito constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraivajur, 2021.
MENDES, Laura Schertel Ferreira. Habeas data e autodeterminação informativa: os dois lados de uma mesma moeda. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [s. l.], v. 12, n. 39, p. 185–216, 2019. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/655. Acesso em: 18 fev. 2023.
MORAES, Melina Ferracini de. Direito ao esquecimento na internet: das decisões judiciais no Brasil. Curitiba: Juruá, 2018.
ROZAS, Luíza Barros. Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa. Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 20, n. 47, p. 191-201, janeiro-fevereiro, 2019. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/CadernosJuridicos/47.13.pdf?d=636909377789222583#:~:text=Os%20conceitos%20jur%C3%ADdicos%20indeterminados%20s%C3%A3o,habitualmente%20chamada%20de%20n%C3%BAcleo%20conceitual. Acesso em: 22 fev. 2023.
SCHREIBER, Anderson. Direitos da personalidade. São Paulo: Atlas, 2011.
VIEL, Camila Cristina. O direito ao esquecimento como instrumento de dignidade humana do transgênero. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) – Departamento de Direito, Universidade Autónoma De Lisboa, 2021. Disponível em: https://repositorio.ual.pt/handle/11144/5740. Acesso em: 20 fev. 2023.
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