LEGAL FRAMEWORKS FOR THE RECOGNITION OF THE RIGHT TO BE FORGOTTEN IN BRAZILIAN LAW
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i3.2884Keywords:
Forgetfulness Right to oblivion. Dignity, Forgetfulness, Right to oblivionAbstract
The right to be forgotten is a new topic in Brazilian law; in German and US law it has been developed in doctrinal and jurisprudential grounds for a longer time. In Brazilian law, there are no rules in the Civil Code, nor in the Civil Rights Framework for the Internet, that deal specifically with the right to be forgotten. This right is being built gradually, through doctrinal and jurisprudential means, including the Statements of the Federal Justice Council relating dignity and oblivion. In Brazilian jurisprudence, the Superior Court of Justice has already used the right to be forgotten in some judgments and the Federal Supreme Court in the judgment of RE 1.010.606 recognized the incompatibility with the Constitution, and possible abuses of the right to honor, image, privacy and personality must be analyzed in the specific case, with civil and criminal sanctions. Thus, the objective of this research is to understand how the national doctrine and jurisprudence treats the right to be forgotten, in order to think about this right from the Brazilian reality in line with Human Rights, for which it uses bibliographical and jurisprudential research, under the inductive method, starts from the analysis of res judicata and doctrinal text, in order to reach a possible conclusion about the legal nature of this right. It is concluded that there is a right to be forgotten, it is an indeterminate legal concept, but it deserves protection by the courts, as it protects human dignity especially in the information society.
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