OBSTETRIC VIOLENCE AND ITS LACK OF TYPIFICATION IN THE BRASILEIRO CRIMINAL CODE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i1.3426Keywords:
article was carried out with the narrativeAbstract
This article was carried out with the narrative bibliography research with the deductive and dialectical methods, and aims to address the conceptualization of obstetric violence, its forms and establish whether or not it is framed under the criminal scope. This type of violence is characterized by excessive interventions that occur before, during or after childbirth, causing the pregnant or parturient woman to
suffer physical, verbal, psychological and/or material violence, by the doctor or by another professional present. of health. Therefore, the objective is to inform about this abusive practice, so that women and society as a whole, with the objective of recognizing and typifying such obsolete practices in childbirth
care in the Brazilian Penal Code.
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