NEW ABUSE OH AUTHORITY LAW (LAW 13.869/2019) X PRINCIPLE OF PROPORTIONALITY
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i9.4075Keywords:
Principles, Principle of Proportionality, New Abuse of Authority ActAbstract
The object of this work is of practical and legal relevance, since it will seek to analyze the new Law of Abuse of Authority, as well as its performance with the principle of proportionality in the face of the sanctions brought by the legislature. In a legal system where it is sought to effect the services of the State in order to ensure individual rights and guarantees, the agent who comes to have this power in hand, when using it with abuse, must respond in a fair and equivalent way. When a public official abuses his power, serious violations of individual rights occur, further undermining trust in public institutions. It will be studied that in the 60's a law was created to deal with the situations in which a public agent abused his power, which being considered inefficient, gave rise to Law 13.964/19, entering the legal system with a promise of efficiency in the punishments of the crimes committed by the mentioned agents. Therefore, an analysis will be made if this law really matches all its promise and if it respected in its articles the principle "of the balance". For the elaboration of the exposed work, several available means were used, such as bibliographic consultations, jurisprudence articles on the issues analyzed before the Courts, as well as electronic research.
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References
ANDRADE, André Lozano. Os problemas do direito penal simbólico em face dos princípios da intervenção mínima e da lesividade. Revista Liberdades. 17.ed. São Paulo, 2014.
BIANCHINI, Alice. Andrade, Léo Rosa. Inoperatividade do direito penal e flexibilização das garantias.In: Brito, Alexis Augusto Couto de; Vanzolini, Maria Patrícia (Coord.). Direito penal: aspectos jurídicos controvertidos. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2006. Disponível em: https://www.ibccrim.org.br/revista_liberdades_artigo/214-Artigos.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República [2016]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> . Acesso em: 20/07/2023.
BRASIL. Decreto-Lei n.º 2.848/40, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Rio de Janeiro, RJ, 7 dez. 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm> .Acesso em: 20/07/2023.
BRASIL. Lei n.º 13.869/19, de 5 de setembro de 2019. Altera a Lei de abuso de autoridade. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 5 set. 2019. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13869.htm> .Acesso em: 21/07/2023.
BRASIL. Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 24 dez. 2019. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm> . Acesso em: 21 de Julho de 2023.
CASTRO, Leonardo. Nova lei de abuso de autoridade, comentada (lei 13.869/19). 2020. Disponível em: https://leonardocastro2.jusbrasil.com.br/artigos/826819591/nova- lei-de-abuso-de-autoridade-comentada-lei-n-13869-19. Acesso em 04 de Agosto de 2023.
COGAN, Bruno Ricardo. CONSIDERAÇÕES SOBRE O ABUSO DE AUTORIDADE: DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO E ATUALIDADES. Revista Direito UFMS. Campo Grande. Rio Grande do Sul. 2019.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal Parte Geral. Editora Impetus. 17. Ed. 2019.
GRECO, Rogério; CUNHA, Rogério Sanches. Abuso de Autoridade: Lei nº13.869/19 Comentada artigo por artigo. Ano 2020, instituição, ed. Juspodivm.
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. vol. IX. Rio de Janeiro: Forense, 1958.
SILVA, Marco Antonio Marques Da. Considerações sobre o abuso de autoridade: desenvolvimento histórico e atualidades. Revista direito UFMS. Campo Grande/MS, v. 5, nº 2, p. 270-293, jul./dez., 2019.
SABINO, Giovana Aparecida. A Ineficácia da Lei 4.898/65 no Âmbito da Atividade Policial. Revista Jurídica do Ministério Público. 2016. Disponível : < file:///C:/Users/Usuario/Downloads/145-Texto%20do%20Artigo-358-1-10-20221007.pdf >. Acesso em 22 de Julho de 2023.
MACEDO, Celina Maria. Bem jurídico e proporcionalidade: a proibição de proteção deficiente no direito penal. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. RJ. 2010.
MAGE, Magda Aparecida Gonçalves. Princípio da proporcionalidade no direito penal. São Paulo. 28 de Novembro de 2003. Disponível em: <http://intertemas.toledoprudente.edu.br/revista/index.php/Juridica/article/viewFile/191/191 > Acesso em 28 de Julho de 2023.
PEREIRA, Vinicius Ferreira Nunes. A Nova Lei de Abuso de Autoridade. Monografia. São Paulo, 2020.
SANTOS, Mauro Sérgio dos. Curso de Direito Administrativo. JusPodivm. 2. Ed. 2016
SAVI, Jéssica Campos. Manual prático: Nova lei de abuso de autoridade (LEI Nº13.869/19). Procuradoria Geral do Estado Mato Grosso do Sul. MS. 2020.
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