CONSTITUTION OF 1988 AND THE NORMATIVE FORCE OF IMPOSING BUDGETARY NORMS: THE BRAZILIAN PUBLIC BUDGET AND ITS DUAL REALITY
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i10.4235Keywords:
Constitution. Normative Force. Fundamental Rigths. Brazilian Public Budget. Imposing Budgetary Rules.Abstract
This article aims to analyze the phenomenon of the normative force of the 1988 Federal Constitution in the context of the so-called pre-budgetary norms and, consequently, assess their impact on the new dual approach assumed by the Brazilian Public Budget. The 1988 Constitution unequivocally embraced its commitment to the Democratic State Ruled by Law and, by extension, the protection and promotion of Fundamental Rights. In this way, the Constitution radiates its normativity throughout the Brazilian Legal System, including in the rules related to the State's financial activities. Thus, the Public Budget plays a crucial role in the pursuit of the rights established in the Fundamental Law. According to prevailing doctrine, the Brazilian Public Budget is traditionally considered authorizing in nature, meaning it does not bind the Executive branch to carry out the expenditures it outlines. However, the changes introduced by Constitutional Amendments Nº. 86/15 and Nº. 100/19 established the duty to execute budgetary forecasts. For the elaboration of this article, a deductive method was adopted, starting with the analysis of legal instruments and theories relevant to the subject. As a result, it can be observed that the Brazilian Public Budget presents a dual reality: budgetary norms coexist, which have an authorizing nature, and pre-budgetary norms, which have an impositive character, as they are stipulated in legal instruments with greater normative, making them binding in their observance.
Downloads
References
BARROSO, L. R. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 240, p. 1–42, 2005. DOI: 10.12660/rda.v240.2005.43618. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/43618. Acesso em: 04 set. 2023.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional, 15ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2004.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.049. Relator: Min. Ayres Britto. Julgada em 08.5.2009.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. (1988). Atualizada até a EC 129/2023. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
GASPARINI, Carlos Eduardo. Orçamento Impositivo no Brasil: Mais uma Peça de Ficção?. Boletim Economia Empírica, v. 1, n. 5, 2020.
GIL, Antonio Carlos et al. Como elaborar projetos de pesquisa. São Paulo: Atlas, 2002.
HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 23. Ed. São Paulo: Atlas, 2014.
HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição, Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1991.
LASSALLE, Ferdinand. A essência da Constituição. 6ª ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2001.
LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro. 9. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2020.
MARCONI, M. DE A.; LAKATOS, E. M. Metodologia do trabalho científico. São Paulo: Atlas, 1992.
MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 2014.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
PEDERIVA, J. H. A falácia do orçamento autorizativo. O Estado de São Paulo, São Paulo, 8 de maio de 2008. Espaço aberto, p. A2. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/95637/Fal%c3%a1cia%20or%c3%a7amento.pdf?sequence=1.
ROTHER , E. T. Revisão sistemática X revisão narrativa. Acta Paul Enferm., v. 20, n. 2, p. v - vi, fev. 2007. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ape/a/z7zZ4Z4GwYV6FR7S9FHTByr/
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 11. ed. Porto Alegre: Livraria dos Advogados, 2012.
SARLET, Ingo Wolfgang. Conceito de direitos e garantias fundamentais. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. Vidal Serrano Nunes Jr., Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun, André Luiz Freire (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/67/edicao-1/conceito-de-direitos-e-garantias-fundamentais
VAINER, Bruno Zilberman. A força normativa da constituição como garantidora da segurança jurídica: uma análise das obras de Konrad Hesse e de Ferdinand Lassalle. Revista Brasileira de Direito Constitucional, nº 10, p. 91 - 100, 2007.
Downloads
Published
How to Cite
License
Copyright (c) 2023 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
Clique para ver detalhes 
