A LEGAL ANALYSIS ON THE INCLUSION OF CHILDREN WITH SPECIFIC NEEDS IN EARLY EDUCATION IN THE REGULAR EDUCATION NETWORK
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i11.4259Keywords:
Inclusion. Early childhood education. Children's rights.Abstract
This article carries out a legal analysis of the inclusion of children with specific needs in early childhood education, focusing on the regular education network. The research examines the legal foundations, practical challenges and advances in implementing this fundamental right. By addressing constitutional aspects and specific laws, the analysis aims to contribute to the improvement of inclusive educational policies. The investigation is based on a review of current legislation, including the Federal Constitution and the Brazilian Law on the Inclusion of Persons with Disabilities. The multidisciplinary approach adopted in this research aims not only to identify the challenges, but also to propose solutions that promote equal opportunities and the full development of children with specific needs at this crucial stage of educational training.
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