MEDICAL CIVIL LIABILITY AND THE INDISPENSABILITY OF INFORMED CONSENT
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i11.4432Keywords:
Civil Liability. Medical Law. Informed Consent.Abstract
The article discusses the various categories of civil liability in Brazilian law, with a focus on medical civil liability. Utilizing a descriptive and analytical methodology, the study navigates through the legal, doctrinal, and jurisprudential framework that guides this field of law. The objective is twofold: on one hand, to clarify the multiple forms of civil liability, and on the other, to focus on medical civil liability, discussing issues such as informed consent in plastic surgeries. The results indicate that, in most cases, medical civil liability is of a subjective nature, with the burden of proof falling on the patient. However, exceptions are presented, mainly in relation to plastic surgeries and aesthetic procedures. The article emphasizes the role of informed consent as a fundamental tool for protection for both the physician and the patient. The study aims to contribute to a better understanding of civil liability in medical contexts, providing valuable insights for professionals in law and medicine.
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