RIGHTS OF PEOPLE WITH AUTISM: AN ANALYSIS OF THE TOPIC IN THE LIGHT OF THE FEDERAL CONSTITUTION AND SOCIAL SECURITY
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i11.4500Keywords:
Autism Spectrum Disorder, Autistic Rights, Social Security, Continuous Payment Benefit.Abstract
This work presents the rights of people with Autism Spectrum Disorder (ASD) from the perspective of social security, with the aim of debating the historical construction of the rights of these people, from the discovery of autism to the guarantees listed for them in the most diverse provisions of the Brazilian legal system, their functionalities and purposes. To this end, it was carried out using a qualitative approach, seeking to understand the rights of autistic people in all spheres, including social security, through doctrinal, legislative and jurisprudential research. In addition, in terms of objectives, it can be mentioned that this is a descriptive study. As for the technical research procedures, it is possible to state that an initial bibliographical survey was carried out in order to understand what autism is, from its concept to the diagnosis of ASD. Subsequently, a legislative analysis was carried out, exploring the legal system for autistic people, starting with the 1988 Federal Constitution and ending with Organic Law nº 8,742/1993, which grants autistic people the Continuous Cash Benefit. In conclusion, the deductive method was used in an explanatory way, starting from the generalization of the theme, to reach the conclusion mentioned, with the aim of establishing a relationship between the rights of autistic people and social security in Brazil. Thus, it was concluded that, several times, due to lack of knowledge, or even due to denials in administrative processes, people with ASD are excluded from the Brazilian social security system.
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