MARIA DA PENHA LAW: RELATIONSHIP BETWEEN FEMICIDE AND FAILURES OF THE STATE OF PERNAMBUCO IN MEASURES TO PROTECT WOMEN
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i11.4512Keywords:
Breastfeeding. Health Promotion. Educational Technologies.Abstract
In this textual production, we will focus on the importance of the institution of law 11,340, also known as the Maria da Penha law. Which introduced women's rights into the legal sphere. Aiming to protect women's dignity by curbing and preventing domestic and family violence. Eliminating all Forms of Violence against Women, making Prevention, Punishment and the commitment to eradicating Violence against Women sanctioned by the Federative Republic of Brazil legal. Through this, the creation of Domestic and Family Violence Courts against Women was also established; began to establish assistance and protection measures for women in situations of domestic and family violence.
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References
BRAZÃO, Analba; OLIVEIRA, Guacira César (orgs.) Violência contra as mulheres: uma história contada em décadas de luta. Brasília: CFEMEA, 2010. Visualizado em 15 de junho de 2022
CALAZANS. Myllena. CORTES. Iáris. O processo de criação, aprovação e implementação da Lei Maria da Penha. Brasília. 2002. Disponível em: https://assets-compromissoeatitude-ipg.sfo2.digitaloceanspaces.com/2014/02/1_3_criacao-e-aprovacao.pdf. Visualizado em 15 de junho de 2022
CINTRA. Maria da Conceição Barbosa. PAULO. Valéria dos Santos. Condições para Aplicação da Lei Maria da Penha nas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Pernambuco. Recife. 2014. Disponível em: http://www.ufpb.br/evento/index.php/18redor/18redor/paper/viewFile/1905/689. Visualizado em 20 de julho de 2022
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. Disponível em: https://www.cmm.am.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2013/07/CodPenal.pdf. Visualizado em 15 de junho de 2022.
Criação da 1ª Delegacia de Defesa da Mulher do país completa 30 anos. Disponível em: https://www.saopaulo.sp.gov.br/ultimas-noticias/criacao-da-1-delegacia-de-defesa-da-mulher-do-pais-completa-30-anos/. Visualizado em 15 de junho de 202
FLORÊNCIO. Jackeline Freire. Por Uma Vida Livre De Violência: Contribuições À Avaliação Das Medidas Protetivas De Urgência Da Lei Maria Da Penha Em Pernambuco. Disponível em: file:///C:/Users/Jardson/Downloads/239132-152513-2-PB%20(1).pdf. Visualizado em 29 de junho de 2022.
GERÊNCIA DE ANÁLISE CRIMINAL E ESTATÍSTICA. Disponível em: https://www.sds.pe.gov.br/estatisticas/40-estatisticas/51-cvli. Visualizado em 23 de Junho de 2022.
Lei Maria da Penha. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. . Visualizado em 15 de maio de 2022.
WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mapa da Violência 2012. Atualização: Homicídio de Mulheres no Brasil. [s.l.] CEBELA; FLACSO, 2012.
Observatório Lei Maria da Penha. Disponível em: http://www.observe.ufba.br/lei_mariadapenha#:~:text=Lei%20Maria%20da%20Penha&text=A%20Lei%2011.340%2F06%2C%20conhecida,universit%C3%A1rio%20Marco%20Antonio%20Herredia%20Viveros. Visualizado em 09 de fevereiro de 2022
PL 2372/200. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/86129. Visualizado em 15 de junho de 2022
PROJETO DE LEI N.º 4.559-B, DE 2004 (Do Poder Executivo). Disponível em:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=359376. Visualizado em 01 de maio de 2022.
Publicações – Prevenção e Fim da Violência contra as Mulheres. Disponível em: http://www.onumulheres.org.br/noticia/publicacoes/fim-da-violencia/. Visualizado em 11 de junho de 2022
ONU. Taxa de feminicídios no Brasil é quinta maior do mundo; diretrizes nacionais buscam soluções. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/72703-onu-taxa-de-feminicidios-no-brasil-e-quinta-maior-do-mundo-diretrizes-nacionais-buscam. Visualizado em 15 de junho de 2022
PESTANA. Jesyka Thamires da Silva. et al. Epidemia invisível: perfil epidemiológico de mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de Pernambuco entre 2015 e 2019. Curitiba. 2021. Disponível em: https://www.brazilianjournals.com/index.php/BRJD/article/view/32095/pdf. Visualizado em 15 de junho de 2022.
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