NEW PARADIGMS IN THE CHARACTERIZATION OF THE ACT OF ADMINISTRATIVE MISCONDUCT FROM LAW NO. 14,230/21
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4622Keywords:
Administrative misconduct. Modifications. Specific intent.Abstract
On October 26, 2021, Law No. 14,230 was promulgated, bringing extensive changes to Law No. 8,429/92 – the Administrative Improbity Law. The magnitude of these modifications can be gauged by the fact that, while not repealing the previous law, Law No. 14,230/21 is commonly referred to as the "New Administrative Improbity Law." This article specifically addresses these changes, aiming to analyze the new paradigms established for characterizing acts of improbity, focusing particularly on the examination of the requirement for the presence of the subjective element in defining such acts. To achieve this, a methodology of descriptive and qualitative bibliographic research was employed, delving into doctrinal works, jurisprudence, and, most importantly, the normative changes brought about by the Administrative Improbity Law. In conclusion, given the diversity of the alterations, there are both advancements and setbacks to note. However, in an overall assessment, the novel legislation has ushered in a revision of the probity protection we have long needed, with the exclusive aim of sanctioning dishonest public agents.
Downloads
References
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
BRASIL. Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasilia: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 18 nov. 2023.
BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. Acesso em: 15 nov. 2023.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2020.
COSTA, Rafael de Oliveira; BARBOSA, Renato Kim. Nova Lei de improbidade administrativa: atualizada de acordo com a Lei n. 14.230/2021. São Paulo: Almedina, 2022.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
MENDES, Daiane Laurita Lima; MOURA, Cid Capobiango Soares de. A incidência do dolo na lei de improbidade administrativa: uma breve análise sobre sua (ir)retroatividade. Revista Synthesis, v.11, n. 1, p. 1-7, 2022.
STF. Recurso Extraordinário com Agravo 843.989 – PR. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Data de Julgamento: 18/08/2022. Data de Publicação: 18/08/2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4652910&n%20umeroProcesso=843989&classeProcesso=ARE&numeroTema=1199. Acesso em: 20 nov. 2023
TOURINHO, Rita. O elemento subjetivo do tipo na nova Lei de Improbidade Administrativa: avanço ou retrocesso?. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, n. 84, p. 147-169, abr./jun, 2022.
Downloads
Published
How to Cite
License
Copyright (c) 2023 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
