THE COMMERCIAL ESTABLISHMENT, AS THE OBJECT OF RIGHTS, IN ANGOLA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v5i2.4628

Keywords:

Commercial establishment. Rights. Legal framework. Angola.

Abstract

This research studies commercial establishments in Angola, focusing on the analysis (critical and in-depth) their inherent rights and their respective legal framework. Rights relating to commercial establishments are not defined and addressed in an express, objective, and concrete manner in Angolan legislation. Therefore, this situation has been the cause of the existence of some doubtful and controversial issues and of some problems within the legal doctrine and the contracting parties, in cases of leasing and transfer of commercial establishments in Angola. Since the legal framework for the rights in question is obsolete, limited, and ineffective because it does not adequately define or address such rights in light of the country's current legal, economic, business, and social dynamics and context. Faced with this problem, this research proposes some guidelines (theoretical-practical) that can contribute to a better definition and approach to the rights at stake in Angolan law. Therefore, there is a need to update the legal framework on this matter for it to be adjusted to the current legal, economic, business, and social dynamics and context of the country and, consequently, to adequately respond and resolve the issues and problems in question. However, for this research, hypothetical-deductive methods were used; comparative; and descriptive-explanatory; and preliminary bibliographic survey techniques; content analysis; and document analysis. Therefore, it is bibliographic and documentary (in terms of its technical procedures); descriptive and explanatory (in terms of its objectives); qualitative (in terms of its approach); and transversal (in terms of time).

 

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Simão Antunes Sukuakueche

Mestre em Direito Económico pela Universidade Lusíada de Angola. Professor de Direito do Instituto Superior Politécnico do Moxico/Angola.

Alina Carmen Celi Frugoni

Professora Doutora da Fundação Universitária Iberoamericana e Pesquisadora de Direito Internacional Ambiental em Madrid/Espanha.

References

ABREU, Jorge Manuel Coutinho. Curso de direito comercial. 12. ed. Coimbra: Almedina, 2019.

AFONSO, Ana et al. Questões de direito comercial no Brasil e em Portugal. São Paulo: Saraiva, 2014.

ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito comercial: institutos gerais. Lisboa: [s. n.], 1998/1999.

BARRETO FILHO, Óscar. Teoria do estabelecimento comercial: fundo de comércio ou fazenda mercantil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1988.

CERAMI, Pietro; PETRUCCI, Aldo. Lezioni di diritto comerciale romano. Torimo: Giappiclielli, 2002.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito de empresa: empresa e estabelecimento, títulos de créditos. 23 ed. São Paulo: RT, 2019.

CORDEIRO, A. Menezes Cordeiro; CORDEIRO, A. Barreto Menezes. Direito comercial. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2022.

CORREIA, M. J. A. Pupo. Direito comercial: direito da empresa. 12. ed. [S. l.]: Edições jurídicas, 2011.

CORREIA, M. J. A. Pupo. Direito comercial: direito da empresa. 14. ed. Coimbra: Almedina, 2018.

DUARTE, Rui Pinto. O penhor de estabelecimento comercial. Em comemorações dos 35 anos do código civil e dos 25 anos da reforma de 1977. Vol. III. Coimbra: Coimbra editora, 2007.

FÉRES, Marcelo Andrade. Estabelecimento empresarial. São Paulo: Enciclopédia Jurídica, 2018. Disponível em: https://www.enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/236/edicao1/estabelecimento-empresarial. Acesso em: 21 set. 2023.

FIGUEIREDO, Mário. Natureza jurídica do estabelecimento comercial. Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, v. VIII, p. 1923-25.

GONÇALVES, Carlos Alberto. Direito civil brasileiro: direito das coisas. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

GOREN, Simon L.; FORRESTER, Ian S. The german commercial code. [S. l.]: Fred B. Rothman & Co., 1979. Disponível em: https://www.google.com/search?q=38.+GOREN%2C+Simon+L.%3B+FORRESTER%2C+Ian+S.+The+German+Commercial+Code. Acesso em: 22 set. 2023.

IACOMINI, Marcello Pietro. Estabelecimento empresarial. [S. l.]: Thomsonreuters Jusbrasil, 2021. Disponível em: https://www. thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1314941888/5estabelecimento-empresarial-parte-i-teoria-geral-do-direito-comercial-anotacoes de-direito-empresarial-ed-2021#a-265409374. Acesso em: 19 set. 2023.

IACOMINI, Marcelo Pietro. Estabelecimento empresarial: negócios jurídicos pertinentes. 2010. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-16082011162044/publico/DISSERTACAO_MARCELLO_PIETRO_IACOMINI.pdf. Acesso em: 15 set. 2023.

MAGALHÃES, José Maria Vilhena Barbosa. Do estabelecimento comercial: estudo de direito privado. Lisboa: Ática, 1951. Disponível em: https://www.google.com/search?q=%EF%80%AD+MAGALH%C3%83ES%2C+Jos%C3%A9+Maria+Vilhena+Barbosa+de.+(1951).+Do+Estabelecimento+Comercial%3A+Estudo+de+Direito+Privado.+Lisboa. Acesso em: 22 set. 2023.

MARQUES, J. P. Remédios. Penhora e a reforma do processo civil: Em especial a penhora de depósitos bancários e do estabelecimento. Lisboa: Lex Lisboa, 2000. Disponível em: http://www. repositorio.uportu.pt:8080/bitstream/11328/3533/1/A%20Penhora%20E%20A%20Reforma%20Do%20Processo%20Civil_Em%20Especial%20a%20Penhora%20de%20Dep%C3%B3sitos%20Banc%C3%A1rios%20e%20do%20Estabelecimento.pdf. Acesso em: 20 set. 2023.

MARQUES, Ramiro A. Buinhas et al. Guia prático dos trespasses, cessões de exploração, alienação de partes sociais e de outros valores mobiliários. Lisboa: Rei dos Livros, 1993. Disponível em: https://www.abebooks.co.uk/GUIA-PR%C3%81TICO-DOS-TRESPASSES-CESS%C3%95ES EXPLORA%C3%87%C3%83O/30795883170/bd. Acesso em: 20 set. 2023.

MENDONÇA, José Xavier Carvalho. Tratado de direito comercial brasileiro. Vol. V. Campinas: Bookseller, 1938. Disponível em: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:livro:1957;000036469. Acesso em: 23 set. 2023.

MORAIS, Fernando de Gravato. Algumas reflexões em torno da figura do trespasse Parcial. Scientia Iuridica, Braga, T. 46, p. 265-267, jan./jun. 2007.

MORAIS, Fernando de Gravato. Alienação e oneração de estabeleciemnto comercial. Coimbra: Livraria Almedina, 2005.

PENHORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Artigo 782.º Código de Processo Civil Português. Disponível em: http://www.bdjur.almedina.net/citem.php?field=item_id&value=1801516. Acesso em: 30 set. 2023.

PROJECTO DE REVISÃO DO CPC. Disponível em: http://www.servicos.minjusdh.gov.ao/files/global/cod-proc-civil-versao-revista-01-08-21-v-para-cp_1628006075.pdf. Acesso em: 30 set. 2023.

SALLES, Marcos Paulo de Almeida. Estabelecimento: uma universalidade de facto ou de direito. Revista do Advogado da AASP, n. 71, ago. 2003.

SOLANO, Evaristo; KALIKEMALA, Mauro. Acção executiva e acção especial de execução fiscal. Lisboa: AAFDL Editora, 2021.

SUKUAKUECHE, Simão Antunes. O quadro legal do estabelecimento comercial, enquanto objecto de negócios jurídicos, em Angola: O seu impacto no contexto empresarial da província do Moxico. Walinga – Revista científica de ciências sociais, humanas e saúde, n. 1, jul. 2022. Disponível em: http://www.walinga.ao. Acesso em: 30 set. 2023.

VALE, Sofia et al. As Empresas no direito comercial angolano: o que há de novo em 2017?. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/321491553_As_Empresas_no_Direito_Comercial_Angolano_O_que_ha_de_novo_em_2017_Companies_under_Angolan_Commercial_Law_what%27s_new_in_2017. Acesso em: 13 set. 2023.

VALE, Sofia. As empresas no direito angolano: Lições de direito comercial. [S. l.]: FDUAN, 2015.

VALE, Sofia. O direito de Angola: direito comercial. [S. l.]: FDUAN, 2012. Disponível em: https://www.ssrn.com/abstract=2622490. Acesso em: 13 set. 2023.

VALE, Sofia; MUALEIA, Fernanda. Guia prático de direito comercial. Portugal: Gráfica Maiadouro, 2016.

VALE, Sofia; MUALEIA, Fernanda. Guia prático de direito comercial. [S. l.]: Escola editora-angola, 2013.

VARELA, J. Antunes. Cessão de exploração de estabelecimento comercial em formação: parecer. ROA, n. 47, III, 1987.

VASCONCELOS, P. Pais; VASCONCELOS, P. L. Pais. Direito comercial. 2. ed. Coimbra: Almedina, 2020.

XAVIER, Vasco da Gama Lobo. Locação de estabelecimento comercial e arrendamento: parecer. [S. l.]: ROA, 1987.

ZUZINO, Jorge Osvaldo. Fondo de comercio. 2. ed. Buenos Aires: Astrea, 2000.

Published

02/02/2024

How to Cite

Sukuakueche, S. A., & Frugoni, A. C. C. (2024). THE COMMERCIAL ESTABLISHMENT, AS THE OBJECT OF RIGHTS, IN ANGOLA. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 5(2), e524628. https://doi.org/10.47820/recima21.v5i2.4628