TELEMATIC ACTIONS DEVELOPED EXCLUSIVELY ON INSTANT MESSAGING APPLICATIONS.

Authors

  • Phelipe Swiantek de Carvalho

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4653

Keywords:

Breach of confidentiality. Applications. Research. Intelligence.

Abstract

The paper aims to discuss the practical implementation of telematic interception actions and the breach of secrecy of telematic data, developed exclusively on instant messages apps. It also aims to demonstrate which data can be extract and how to use this data to produce evidence in the course of an investigation, or even as a knowledge-production action within the scope of Public Safety Intelligence. The content of the present paper goes through basic concepts related to the subject and alludes to legislation related to telematic measures developed on instant message applications.

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Author Biography

Phelipe Swiantek de Carvalho

Bacharel em Segurança Pública pela Academia Policial Militar do Guatupê (PMPR). Bacharel em Direito (Universidade Cruzeiro do Sul). Pós-Graduado em Inteligência Policial (Faculdade Campus Elíseos). Pós-Graduado em Segurança Pública (Faculdade Unina). Curso de Inteligência (Diretoria de Inteligência – PMPR). Curso de Gestão da Atividade de Inteligência (ESINT – PMMG). Curso de Entrevista na Atividade de Inteligência (Ministério da Justiça). Curso de Introdução a Atividade de Inteligência (Ministério da Justiça).

 

References

AGRELA, Lucas. Ligações gratuitas do WhatsApp derrubam tempo médio de chamadas tempo médio de chamadas telefônicas. 2015. Disponível em: https://exame.com/tecnologia/ligacoes-gratuitas-do-whatsapp-provocam-queda-no-tempo-medio-de-chamadas-telefonicas/. Acesso em 24 jan. 2023.

BRASIL, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Inteligência e

Contrainteligência. Disponível em: https://www.gov.br/abin/pt-br/assuntos/inteligencia-e-contrainteligencia. Acesso em: 12 mar. 2023.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 10 fev. 2023.

BRASIL. Lei 9296, de 24 de julho de 1996. Dispõe o inciso XII, parte final, do artigo. 5º da Carta Magna. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9296.htm. Acesso em: 10 fev. 2023.

BRASIL. Resolução do Conselho Nacional de Justiça, 59/2008, de 9 de agosto de 2008. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/resolucao-59-cnj.pdf. Acesso em: 16 fev. 2023.

BRASIL, Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção de provas, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm. Acesso em: 12. mar. 2023.

BRASIL. Lei 12.965/14, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet no Brasil. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 10 fev. 2023.

FERNANDES, Carol. Dez anos de WhatsApp: Relembre os recursos mais marcantes do App. 2019. Disponível em: https://www.techtudo.com.br/noticias/2019/02/dez-anos-do-whatsapp-veja-as-novidades-mais-marcantes-do-app.ghtml. Acesso em 15 fev. 2023.

GONZALES, Gabriel. Para que serve e como se faz uma busca reversa de imagens. 2016. Disponível em: https://br.blogthinkbig.com/2016/06/24/para-que-serve-e-como-se-faz-uma-busca-reversa-de-imagens/. Acesso em: 18 fev. 2023.

ITU, International Telecommunication Union. E164, de novembro de 2010. International operation – Numbering plan of the international telephone service. Disponível em: https://www.itu.int/rec/T-REC-E.164/en. Acesso em: 16 fev. 2023.

PATRIZIO, Andy. O que é um endereço IP ?. 2022. Disponível em: https://www.avast.com/pt-br/c-what-is-an-ip-address. Acesso em: 17 fev. 2023.

PMPR, Portaria nº. 612/2021 – CG. Política de Inteligência da Polícia Militar do Paraná.

Curitiba: Ajudância-Geral, Boletim do Comando-Geral nº. 118, de 29 jun. 2021.

SAMPAIO, Nílian Chrystine Rosa. Investigação criminal: atuação suplementar do Ministério Público, de 5 nov. 2014. Dísponivel em: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5963

Acesso em: 11 mar. 2023.

TELEMÁTICA. In: Estraviz, Dicionário online de português. 2023. Disponível em: https://estraviz.org/telem%C3%A1tica. Acesso em 4 mar. 2023.

WHATSAPP, Law eforcement request online system. 2023. Disponível em: https://www.whatsapp.com/records/login/?locale=pt_BR. Acesso em 14 mar. 2023.

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Published

17/12/2023

How to Cite

Swiantek de Carvalho, P. (2023). TELEMATIC ACTIONS DEVELOPED EXCLUSIVELY ON INSTANT MESSAGING APPLICATIONS. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(12), e4124653. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4653

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