STABLE UNION AND DATING CONTRACTS IN THE LIGHT OF THE BRAZILIAN LEGAL ORDER

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4674

Keywords:

Stable Union. Qualified Dating. Dating Contract.

Abstract

The present article has as its theme the conjugal affection, demonstrating its function as the subjective element that differentiates the stable union from the qualified dating element under a Brazilian legal view, aiming to analyze it and demonstrating a brief historical analysis about the concept of family in the beginnings of society and society of evolution until reaching the specific legislation and in a new context in affective relationships, because the problematic separation is not correct of the qualified terms of distinction, So we have as justification for the understanding of how each of the terms of terms of according to the justification to be demonstrated, after demonstrating the historical evolution of the qualified institutes of doctrine and society as ours and its different differentiators of doctrine and society as is the conclusion in the whole concept of the affective maritalis is our society how difficult and their identification, highlighting, and the importance of magistrates in identifying the subjective element in a concrete case.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Guilherme Pereira Primo

Acadêmico do 10º período do curso de Direito da UNICERRADO.

Leonardo Alves Garcia

Mestrando em desenvolvimento Regional pela Unialfa – Centro Universitário Alves de Faria.

References

ALVES, Leonardo Barreto Moreira. Por um direito de família mínimo: a possibilidade de aplicação e o campo de incidência da autonomia privada no âmbito do Direito de Família. 2009. Dissertação (Pós-graduação em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2009.

BRASIL. Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2015.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil 1988. Brasilia: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Informativo nº 0557, REsp 1.454.643-RJ RECURSO ESPECIAL 2014/0067781-5, Relatoria Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/3/2015, DJe 10/3/2015. Brasilia: Superior Tribunal de Justiça, 2015.

BRASIL. Lei n° 9.278 de 10 de maio de 1996. Brasilia: Senado Federal, 1996.

BRASIL. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Brasilia: Senado Federal, 2002.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n. 1.454.643/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellize, julgado em 10.3.2015. Brasilia: Superior Tribunal de Justiça, 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4277/DF, rel. Min. Ayres Britto, julgado em 5.5.2011. Brasilia: Superior Tribunal de Justiça, 2011.

DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume 6: direito de família: as famílias em perspectiva constitucional. São Paulo: Saraiva, 2017.

GALVÃO, Jorge Octávio Lavocat. Aplicação das Leis no Tempo e o Direito Adquirido. São Paulo: Editora Thesaurus, 2018.

LÔBO, Paulo Luiz Netto. Direito civil: famílias. São Paulo: Saraiva, 2008.

MALUF, Carlos Alberto Dabus. Curso de Direito de Família. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2011.

MALUF, Carlos Alberto Dabus; MALUF, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus. Curso de direito de família. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

MARINO JÚNIOR, Gilmar Loretto. União estável ou namoro qualificado? A (im)possibilidade de gradação da convivência conjugal. 2016. 88 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2016.

OLIVEIRA. Euclides de. A Escalada Do Afeto No Direito De Família: ficar, namorar, conviver, casar. São Paulo: Instituto Brasileiro do Direito de Família, 2005, p. 1-31.

SILVEIRA, Diego Oliveira da. Namoro e união estável: como diferenciar essas relações? Revista da Faculdade de Direito UniRitter, Porto Alegre, n. 12, p. 162- 185, 2011.

VELOSO, Zeno. Contrato de namoro. [S. l.: s. n.], 2009.

Published

14/12/2023

How to Cite

Pereira Primo, G., & Alves Garcia, L. (2023). STABLE UNION AND DATING CONTRACTS IN THE LIGHT OF THE BRAZILIAN LEGAL ORDER. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(12), e4124674. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4674