EVALUATION OF EVIDENCE IN CRIMINAL PROCEDURE: IMPLEMENTATION OF THE STANDARD OF EVIDENCE IN THE LEGAL CONTEXT OF BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i1.4823Keywords:
Judgment, Legal Nature, ProofAbstract
This article focuses on investigating the effectiveness of evidentiary criteria in Brazil and its application in the analysis of evidence in criminal proceedings. Furthermore, the level of certainty necessary for a judge to issue a conviction verdict in criminal cases is addressed. It also includes a discussion on the principle of free conviction, recognized in the Brazilian legal system, which allows the judge the autonomy to evaluate the evidence presented in the process and form his own conclusion. This principle requires the judge to clearly state the reasons that led him to determine his final decision.
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