THE NEW MISSION OF LOCAL INTELLIGENCE AGENCIES OF BRAZILIAN MILITARY POLICE, WITH THE ADVENT OF LAW Nº 14.751/2023
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i1.4828Keywords:
Public Security, Police Intelligence, Mission, Military PoliceAbstract
This article seeks to examine the new Mission of the Local Intelligence Agencies (ALI's), of the Brazilian Military Police (PM's), with the advent of Law No. 14,751, of December 12, 2023, which instituted the National Organic Law of the Military Police and Military Fire Brigades of the States, the Federal District, and the Territories. To achieve our goal, it was necessary to explore the legal basis that underlies the existence and performance of these institutions. By analyzing the Federal Constitution of 1988 and related legislation, we intend to clarify the conformity of these corporations with democratic principles and individual rights. In this study, issues related to the basic role of the Military Police are addressed and a brief comparison with the Civil Police (PC's) in their respective actions in the public security of our country, considering the contemporary challenges and the perspectives of harmonization with the constitutional precepts. In addition to presenting the importance of intelligence activities in the military sphere, which now act legally in helping to combat crime in general, strengthening Public Security and qualifying the performance of the Military Police, subsidizing decisions that will benefit the main interested party, which is the Brazilian Society.
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References
ALYRIO, Danilo Rovigati. Métodos e Técnicas de Pesquisa em Administração. Rio de Janeiro, RJ: Fundação CECIERJ, 2009.
BRASIL. Assembléia Nacional Constituinte. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1988. Disponivel em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 11 jan. 2024.
BRASIL. Presidente da República. Decreto nº 10.777, de 14 de agosto de 2021: Institui a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10777.htm. Acesso em: 11 jan. 2024.
BRASIL. Presidente da República. Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016: Fixa a Política Nacional de Inteligência. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8793.htm. Acesso em: 11 jan. 2024.
BRASIL. Presidente da República. Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018: Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm. Acesso em: 11 jan. 2024.
BRASIL. Presidente da República. Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14751.htm. Acesso em: 11 jan. 2024.
GIL, Antônio Carlos. Métodos e Técnicas de pesquisa social. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
HAMADA, Hélio Hiroshi. Referenciais de pesquisa em inteligência no Brasil: o olhar do pesquisador e as tendências da produção científica. In: HAMADA, Hélio Hiroshi; MOREIRA, Renato Pires (Org.). Inteligência de Segurança Pública: contribuições doutrinárias para o cotidiano policial. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017. p. 31-57.
MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Metodologia do trabalho científico. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1992.
ROCKEMBACH, Silvio Jacob. Os desafios da inteligência de segurança pública para os próximos cinco anos. In: SANTOS, Thiago Ramos dos. MENDONÇA, Fabrício Molica de. A atividade de inteligência na qualificação da prestação so serviço de segurança pública: o olhar do gestor sobre o tema. São José dos Pinhais, PR: Academia Policial Militar do Guatupê. Revista de Ciências Policiais, v. 4, 2022. Disponível em: http://www.revistas.pr.gov.br/index.php/apmg/ano2022_v04_artigo03. Acesso em: 11 jan. 2024.
SANTOS, Thiago Ramos dos. A importância da inteligência de segurança pública no processo decisório: a percepção por meio do olhar do gestor. 2021. 95f. Dissertação (Mestrado em Administração) – Centro Federal de Educação Técnológica de Minas Gerais. Belo Horizonte, MG, 2021. Disponível em: http://www.revistas.pr.gov.br/index.php/apmg/ano2022_v04_artigo03. Acesso em: 11 jan. 2024.
SANTOS, Thiago Ramos dos. MENDONÇA, Fabrício Molica de. A atividade de inteligência na qualificação da prestação so serviço de segurança pública: o olhar do gestor sobre o tema. São José dos Pinhais, PR: Academia Policial Militar do Guatupê. Revista de Ciências Policiais, v. 4, 2022. Disponível em: http://www.revistas.pr.gov.br/index.php/apmg/ano2022_v04_artigo03. Acesso em: 11 jan. 2024.
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