THE USE OF NON-LETHAL TECHNIQUES AND TECHNOLOGIES THROUGH THE DIFFERENTIATED USE OF FORCE AS A WAY TO PROTECT HUMAN RIGHTS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i2.4915Keywords:
Human rights; Police; Non-lethal techniques and technologies; Differentiated use of force.Abstract
This article presents a study on the use of non-lethal techniques and technologies, applied through instruments with less offensive potential and based on the doctrine of differentiated use of force, as a way of protecting citizens' fundamental rights and guarantees, guaranteed by legislation in force and by international human rights protocols. The study was based on a literature review in order to better understand the concepts of non-lethal techniques and technologies; instruments with less offensive potential; and differentiated use of force. Next, documentary research was carried out on international protocols that deal with human rights and the use of force by agents responsible for law enforcement, correlating with the legislation in force in Brazil on the subject. Through the study, it was possible to conclude that the correct application of techniques and instruments with less offensive potential, when used in accordance with the doctrine of differentiated use of force, and in compliance with legal criteria, can unite the apparently contradictory concepts of the use of force. police force and the protection of human rights.
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