THE ROLE OF THE CONSTITUTIONALIZATION OF CIVIL LAW IN THE PROTECTION OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN PRIVATE RELATIONS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i4.5195Keywords:
Constitutionalization, Civil Law, Fundamental Rights, Private Relations.Abstract
This study focuses on analyzing the impacts of the constitutionalization of Civil Law as a safeguard for the effectiveness of fundamental rights in private relationships. The main objective is to identify the characteristics of the Brazilian legal system that justify the constitutionalization of Civil Law, as well as the radiating influence of Fundamental Rights in the field of Law. This will allow us to assess whether fundamental rights have the power to limit the expression of individual will.
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