CHALLENGES AND PERSPECTIVES OF CONSTITUTIONAL JURISDICTION IN BRAZIL: A MULTIFACETED ANALYSIS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i4.5196Keywords:
Constitutional Jurisdiction, Brazil, Democracy, Rule of Law, Judicial Reform.Abstract
This article addresses constitutional jurisdiction in Brazil, exploring its challenges, historical evolution and future perspectives. The objective is to critically analyze the Brazilian constitutional legal system, highlighting the interactions between the judiciary, democracy and the Rule of Law. The methodology adopted involves a comparative analysis and a literature review covering academic studies, judicial decisions and the 1988 Constitution. The results point to a complex relationship between constitutional jurisdiction and politics in Brazil. It is observed that, despite the advances made since the 1988 Constitution, challenges persist such as the politicization of the judiciary, the need for greater access to constitutional justice and the tension between judicial independence and political pressures. The conclusion highlights the need for reforms to strengthen constitutional jurisdiction in Brazil, aiming for improvements in judicial independence, decisions and a balance between legal formalism and political and social realities.
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