CONTRACTING SERVICES WITH EXCLUSIVE DEDICATION OF LABOR IN THE MILITARY POLICE OF PARANÁ: PREVENTIVE MEASURES TO REDUCE THE RISK OF SUBSIDIARY LIABILITY

Authors

  • Anderson Pakuszewski

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v5i5.5226

Keywords:

Public administration. Outsourcing. Military Police

Abstract

The main objective of this work was to analyze the labor risks when hiring outsourced service providers and alternative solutions to mitigate the risks of liability for state military personnel who act as managers and supervisors of contracts of this nature. The methodology used was based on bibliographic, doctrinal and jurisprudential elements. The results achieved in the research revealed the need for precautionary actions by the public administration aimed at guaranteeing the faithful observance of contractual clauses of mutual obligations relating to workers' rights, considering the need to implement didactic actions as the main instrument capable of minimizing omissions and failures in procedures relating to the inspection of contracts that provide for exclusive labor, providing measures to avoid the attribution of subsidiary liability to the military administration. Thus, this study was justified due to the need to establish a scientific basis for the Corporation to use to implement proactive actions, in order to avoid damage to the treasury and subsidiary liability, and encourage debates and discussions regarding the subject. . Furthermore, it was concluded that the planning for the hiring and qualification of state military personnel assigned to the role of manager and supervisor proved to be good public administration practices, which ensured social justice for workers and for state military personnel responsible for managing and supervising the services contracted to be exempt from penalties arising from administrative omission in relation to labor obligations.

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Author Biography

Anderson Pakuszewski

Major da Polícia Militar do Paraná, graduado em Letras -Português/ Inglês  pelo Centro Universitário Campos de Andrade, especialização em Administração Pública com ênfase em Segurança Pública pela FACEAR e Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais pela Academia Policial Militar do Guatupê.

References

ALMEIDA, Carlos Wellington Leite de. Fiscalização contratual na Lei nº 14.133/2021: Governança e resultado na execução de contratos administrativos. Revista do TCU, Brasília, DF, ano 53, n. 150, p. 85-111, jul./dez. 2022. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br. Acesso em: 19 abr. 2024

ARABI, Abhner Youssif Mota ARAÚJO, Valter Shuenquener de. Terceirização. Belo Horizonte: Fórum, 2018. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/livro/L1526. Acesso em: 10 abr. 2024.

AZEVEDO, Francielly. Número de policiais militares cai quase 20% no Paraná. Folha de Londrina, 2024. Disponível em: https://www.folhadelondrina.com.br/geral/numero-de-policiais-militares-cai-quase-20-no-parana-3247067e.html?d=1. Acesso em: 23 abr. 2024.

BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 fev. 1967. Disponível em: https://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm. Acesso em: 23 abr. 2024.

BRASIL. Lei nº. 14.133 de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em: 14 abr. 2024.

BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Secretaria de Gestão. Instrução Normativa no 5, de 26 de maio de 2017. Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 154, n.100, p. 90-109, 26 maio 2017.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2.507/2011-TCU-Plenário. Tomada de Contas Simplificada. Relator: Ministro Valmir Campelo. Brasília: TCU, 2011c.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2.605/2012-TCU-Plenário. Relatório de Auditoria. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer. Brasília: TCU, 2012a.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 576/2012-TCU-Plenário. Relator: Ministro Raimundo Carreiro. Brasília: TCU, 2012b.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 748/2011-TCU-Plenário. Relator: Ministro Ubiratan Aguiar. Brasília: TCU, 2011d.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 331. Contrato de Prestação de Serviços. Legalidade (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Disponível em: https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_301_350.html. Acesso em: 18 abr. 2024.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Terceirização no setor público: encontros e desencontros. In: FORTINI, Cristiana; PAIM, Flaviana Vieira (Coord.). Terceirização na Administração Pública: boas práticas e atualização à luz da Nova Lei de Licitações. Belo Horizonte: Fórum, 2022. p. 47-70. ISBN 978-65-5518-288-0

FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Terceirização. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/livro/L1653. Acesso em: 4 abr. 2024.

FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby; LARA, Diva Belo. Terceirização no serviço público. [S. l.]: Jacoby, s. d. Disponível em: http://www.jacoby.pro.br/novo/uploads/recursos_humanos/legis/terceirizacao/TSP.pdf. Acesso em: 7 abr. 2024.

FRANCESCHINI, F.; GALETTO, M.; VARETTO, M.; PIGNATELLI, A. Um modelo para a terceirização: como uma empresa pode monitorar e administrar seu terceirizado em todas as etapas que requer tomada de decisões. HSM Management, São Paulo, n. 42, p. 1-7, jan./fev. 2004. Disponível em: http://ulhoa.net/Textos/Um_modelo_para_a_terceirizacao.pdf. Acesso em: 4 abr. 2024.

LIMA, Mário Márcio Saadi; FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby; FERNANDES, Ana Luiza Jacoby, FERNANDES, Murilo Jacoby; MADUREIRA, Cláudio; BITTENCOURT, Sydney. Nova Lei de Licitações (Lei nº. 14.133/2021) Sistematizada. São Paulo: Fórum, 2021.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Nova lei de licitações e contratos administrativos. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

PARANÁ. Decreto Estadual nº 10.086, de 2022. Regulamenta a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=426484. Acesso em: 23 abr. 2024.

PARANÁ. Lei Estadual nº. 16.575 de 28 de setembro de 2010. Lei de Organização Básica da PMPR. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=56275&indice=1&totalRegistros=1. Acesso em: 14 abr. 2024.

PARANÁ. Lei Estadual nº. 20.199 de 5 de maio de 2020. Estabelece norma geral sobre execução indireta de serviços, extingue, ao vagar, cargos conforme especifica, e dá outras providências Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=234285&codItemAto=1458197. Acesso em: 16 abr. 2024.

PARANÁ. Secretaria de Estado da Administração Previdenciária. Portal da Transparência Paraná. [Curitiba] SEAP. [2024]. Disponível em: https://www.transparencia.pr.gov.br/pte/compras/contratos?windowId=d7e. Acesso em: 16 abr. 2024.

PMPR. Parecer de Controle Interno. Curitiba: PMPR, s. d. Disponível em: https://www.pmpr.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2023-06/relatorio_prestacao_de_contas_pmpr.pdf. Acesso em: 23 abr. 2024.

PMPR. Portaria do Comando-Geral nº 374, de 19 de abril de 2021. Institui as câmaras técnicas no âmbito da PMPR. Curitiba: PMPR, 2021.

QUEIROZ, Carlos Alberto Ramos Soares de. Manual de Terceirização. São Paulo: Editora STS, 1992.

ZAINAGHI, Luiz. KRENEK, Guilherme. A evolução da terceirização: da 2ª Guerra Mundial à Lei 13.467/2017 = The evolution of the "outsourcing": from the 2 World War to Law 13.467/2017. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, jul. 2018. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123219. Acesso em: 7 abr. 2024.

ZATARIN, J. K.; SILVA, V. de C.; PIACENTE, F. J. Análise da padronização do trabalho na área de certificação digital: um estudo de caso. Research, Society and Development, [S. l.], v. 9, n. 10, e309108394, 2020. DOI: 10.33448/rsd-v9i10.8394. DOI: https://doi.org/10.33448/rsd-v9i10.8394

ZOCKUN, Carolina Zancaner; CABRAL, Flávio Garcia. Da eficácia das normas previstas na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021): análise do PNCP, do SRP e do Registro Cadastral. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, v. 12, n. 1, p. 100-122, 2021. DOI: https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i1.28227

Published

08/05/2024

How to Cite

Pakuszewski, A. (2024). CONTRACTING SERVICES WITH EXCLUSIVE DEDICATION OF LABOR IN THE MILITARY POLICE OF PARANÁ: PREVENTIVE MEASURES TO REDUCE THE RISK OF SUBSIDIARY LIABILITY. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 5(5), e555226. https://doi.org/10.47820/recima21.v5i5.5226