POSITIVE CONFLICT OF ATTRIBUTION BETWEEN THE MILITARY AND CIVIL POLICE FOR THE CRIME OF HOMICIDE AGAINST CIVILIAN LIFE PERPETRATED BY A MILITARY POLICE OFFICER IN REASON OR IN THE EXERCISE OF DUTY IN PEACETIME
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i8.5464Keywords:
Crime of Homicide, Criminal Persecution. MilitaryAbstract
The discussions that take place in the first phase of criminal prosecution are still contemporary and accentuated, with regard to the legal attribution to investigate the crime of homicide against civilian life, committed by a military police officer, in the course of or in the exercise of his function, in time of peace. It comes from the diction of the 1988 Political Charter, that it is the responsibility of the Civil Police to investigate the commission of criminal offenses, except those of a military nature, consequently, the pre-procedural activities in question fall on the Military Police. The uproar occurs around the topic, largely due to the different interpretations regarding the nature of the criminal offense committed, in addition to this, the imprecise understanding regarding the jurisdiction of the Jury Court to judge intentional crimes against life, since does not automatically attract the attribution of the Civil Police to investigate the crime of homicide, thereby encouraging fierce debate between different positions. Due to the legal relevance surrounding this issue, in order to clarify, the determining legal circumstances will be addressed to define who is responsible for investigating the aforementioned criminal offense. Regarding the methodology used, bibliographical, legal and jurisprudential research was adopted as a basis for the development of the content. At the end of the study, using the deductive method, it is concluded that it is a crime of a military nature, in view of this, it is imperative to investigate it through a Military Police Inquiry.
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