MORAL HARASSMENT IN THE WORKPLACE: A LEGAL AND JURISPRUDENTIAL ANALYSIS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i10.5860Keywords:
Moral Harassment, Work Environment, Legislation, Jurisprudence, Labor Rights.Abstract
This work aims to carry out a legal and jurisprudential analysis of moral harassment, with the aim of exploring its concepts, legal consequences for the employer and the rights of workers in light of the legal provisions that govern the employment relationship, such as the Federal Constitution of Brazil of 1988 and the Consolidation of Labor Laws (CLT). Moral harassment is a problem experienced in the workplace, which causes damage to the physical and mental health of workers, therefore, this article, in addition to analyzing the legal basis, also carries out a study of the judicial decisions that deal with this issue, the in order to demonstrate how the Courts have decided on these cases that are brought to them, in the interest of researching what evidence is necessary for proof and the applicable sanctions.
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