AUTISM AND THE LAW: AN ANALYSIS OF THE LEGAL (LACK OF)PROTECTION OF INDIVIDUALS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i11.6006Keywords:
Autism; Rights; Legislative implementation; Public policies; Brazil.Abstract
Brazilian legislation, including the Statute of Persons with Disabilities and the Berenice Piana Law, aims to guarantee fundamental rights, but often gaps in application and the lack of an adequate support network compromise the realization of these rights. Based on this context, the present research aims to investigate the current panorama of legal protection for people with ASD, evaluating its effectiveness and identifying areas for improvement. This research seeks to answer the following question: how do gaps in the implementation of laws to protect individuals with autism contribute to the violation of their rights? In this sense, the research is justified not only by the recognition of the need to ensure the rights of autistic people, but also by the urgency of reformulating legal practices and public policies aimed at this population. As a method, we carried out a bibliographic analysis that shows how, despite the legislative advances in favor of individuals with Autism Spectrum Disorder (ASD) in Brazil, the implementation of these standards still faces innovative challenges.
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