EL AUTISMO Y LA LEY: UN ANÁLISIS DE LA (FALTA DE) PROTECCIÓN LEGAL DE LAS PERSONAS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i11.6006Palabras clave:
Autismo; Derechos; Aplicación legislativa; Políticas públicas; Brasil.Resumen
La legislación brasileña, incluido el Estatuto de las Personas con Discapacidad y la Ley Berenice Piana, tiene como objetivo garantizar los derechos fundamentales, pero a menudo las lagunas en la aplicación y la falta de una red de apoyo adecuada comprometen la realización de estos derechos. A partir de este contexto, la presente investigación tiene como objetivo indagar en el panorama actual de la protección jurídica de las personas con TEA, evaluando su efectividad e identificando áreas de mejora. Esta investigación busca responder a la siguiente pregunta: ¿cómo las brechas en la implementación de leyes para proteger a las personas con autismo contribuyen a la violación de sus derechos? En este sentido, la investigación se justifica no solo por el reconocimiento de la necesidad de garantizar los derechos de las personas autistas, sino también por la urgencia de reformular las prácticas legales y las políticas públicas dirigidas a esta población. Como método, realizamos un análisis bibliográfico que muestra cómo, a pesar de los avances legislativos a favor de las personas con Trastorno del Espectro Autista (TEA) en Brasil, la implementación de estos estándares aún enfrenta desafíos innovadores.
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