STUDY OF THE PRESUMPTION OF INNOCENCE - CONVICTION IN SECOND INSTANCE AND MEDIA INFLUENCE

Authors

  • Tatiane Leal de Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v3i1.954

Keywords:

present article aims to discuss the fulfillment

Abstract

The present article aims to discuss the fulfillment of the sentence from the conviction in second instance, the concept of presumption of innocence, even if it still has appeal, to analyze existing cases and the possible consequences of this execution and to understand the understanding of the Supreme Court, the minister of justice and the current president of the republic, on the subject, as well as the media and public opinion can influence in cases of great commotion. The subject began to be debated in 2009 by the Federal Supreme Court, which already understood that the presumption of innocence would not prevent the execution of the sentence determined in the second instance. Much is debated on the subject, there are opponents who question its constitutionality, regarding the principles discussed in the Magna Carta, in its fifth article. But currently, the majority of ministers are in favor, especially justice and the current Head of Government. The work was carried out through bibliographic research through books, articles, laws, websites. After this study, it was possible to conclude the understanding that from the conviction in second instance, the defendant's presumption of innocence and guilt is exhausted, for not discussing facts and evidence, and also, that there is no majority doctrine about this new type of conviction and demonstrates how the media influences cases.

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Author Biography

Tatiane Leal de Oliveira

Especialização em PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO LATO SENSU pela APROBATUM / ANAMAGES - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS, Brasil(2009)

References

AGÊNCIA BRASIL. Fachin autoriza execução de penas alternativas após a segunda instância. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2019-02/fachin-autoriza-execucao-de-penas-alternativas-apos-segunda-instancia>. Acesso em: 25 outubro. 2021.

______. Projeto prevê prisão em segunda instância e penas mais duras. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-02/projeto-preve-prisao-em-segunda-instancia-e-penas-mais-duras>. Acesso em: 25 outubro. 2021.

ANDRADE, Maria Margarida. Como preparar trabalhos para cursos de pósgraduação: noções práticas. 5.ed. São Paulo: Editora Atlas, 2002. 168 p.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 out 1988.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 213 de 15/12/2015. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3059>. Acesso em: 25 outubro. 2021.

CONJUR. Senso incomum de presunção de inocência do juiz natual. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-fev-08/senso-incomum-presuncao-inocencia-juiz-natural-dia-textos-revidar> Acesso em: 25 outubro. 2021.

______. Recurso extraordinário e RE devem ser extintos. 2018. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2018-fev-07/jose-gimenes-recurso-extraordinario-agravo-extintos>. Acesso em: 02 novembro. 2021.

______. Prisão após condenação em segunda instância não fere a Constituição. 2018. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-fev-24/jose-jacomo-prisao-segunda-instancia-nao-fere-constituicao>. Acesso em: 02 novembro. 2021.

FERNANDES, AntonioScarance, Processo penal constitucional,2005, p.61.

G1. Em 2016, Supremo decide que pode haver prisão após segunda instância. 2018.Disponível em: <http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2018/04/em-2016-supremo-decide-que-pode-haver-prisao-apos-segunda-instancia.html>. Acesso em: 02 novembro. 2021.

JUSBRASIL. Artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 88. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10728312/inciso-lv-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988>. Acesso em: 02 novembro. 2021.

GIL, Antônio Carlos. Como Elaborar Projetos de Pesquisa. 4.ed. São Paulo: Editora Atlas, 2002. 175 p

LAKATOS, Maria E.; MARCONI, Marina A. Técnicas de Pesquisa. 7.ed. São Paulo: Editora Atlas, 2008. 296 p.

NOTÍCIAS R7. Alvo de disputa no Brasil, prisão após a condenação em segunda instância é permitida nos EUA e em países da europa. 2018 Disponível em: <https://noticias.r7.com/internacional/alvo-de-disputa-no-brasil-prisao-apos-condenacao-em-segunda-instancia-e-permitida-nos-eua-e-em-paises-da-europa-04042018> Acesso em: 02 novembro. 2021.

PILONI, Caroline de Paula Oliveira. Princípio da não-culpabilidade ou presunção de inocência. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3751, 8 out. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/25467>. Acesso em: 02 novembro. 2021.

PLANALTO. Decreto lei 3689/1941. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm.>. Acesso em: 26 abril. 2020.

PLANALTO. Decreto lei 2848/1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm>. Acesso em: 03 novembro. 2021.

SENADO. CCJ pode regulamentar em lei prisão de condenado em segunda instância. 2018. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/09/27/ccj-pode-regulamentar-em-lei-prisao-de-condenado-em-segunda-instancia>. Acesso em: 03 novembro. 2021..

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância, decide STF. 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310153>. Acesso em: 03 novembro. 2021..

TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar. Curso de Processo Penal – 13, ed, Salvador: Ed. Jus/Podivm, 2018.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <http://bd.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/3340/1/0188-STF-001.pdf>. Acesso em: 03 novembro. 2021..

ÚLTIMO SEGUNDO. Bolsonaro diz que vai lutar pela prisão para condenados em segunda instância. 2019.Disponível em: <https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2019-01-09/jair-bolsonaro-segunda-instancia.html>. Acesso em: 03 novembro. 2021.

Published

16/01/2022

How to Cite

Oliveira , T. L. de . (2022). STUDY OF THE PRESUMPTION OF INNOCENCE - CONVICTION IN SECOND INSTANCE AND MEDIA INFLUENCE . RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 3(1), e31954. https://doi.org/10.47820/recima21.v3i1.954