PORTE DE ARMA POR LA POLICÍA MILITAR: ¿DERECHO ABSOLUTO O RELATIVO? UN ESTUDIO DE LEGISLACIÓN
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i7.3495Palabras clave:
Portación de arma, policía militar fuera de servicio, barrasResumen
Los policías militares, al incorporarse a la Policía Militar de Paraná, después de aprobar la disciplina de armas, tiro policial y otras calificaciones técnicas sobre las armas utilizadas por la Corporación, adquieren su derecho a portar un arma, en los términos de la Ley N° de diciembre de 2003 En este momento, los policías militares calificados están provistos de armas y son los encargados de custodiar, mantener y cuidar los bienes puestos a su disposición. Algunos establecimientos de diversión, como discotecas, centros nocturnos o locales de gran concurrencia y venta de bebidas alcohólicas, cuentan con sus propias normas internas, como la prohibición de ingreso con arma de fuego. El presente estudio tuvo como objetivo analizar la legislación, jurisprudencia y normas relativas a la portación de armas de fuego por parte de los policías militares, y si este derecho puede ser restringido por los establecimientos comerciales privados. La metodología utilizada fue la investigación bibliográfica, legislativa y jurisprudencial, con apoyo de google académico, y búsquedas en sitios web de jurisprudencia sobre el tema. Se cuestionó: ¿una norma en particular tendría la potestad de relativizar el derecho a portar un arma de los policías militares? El policía militar tiene la legalidad, capacidad técnica y responsabilidad para portar su arma de fuego en todo momento. Si existen desviaciones funcionales, deben determinarse de acuerdo con la legislación específica, la norma administrativa de los establecimientos privados no debe limitar los derechos adquiridos, sin embargo, se prevé una posición jurisprudencial mitigando tal derecho.
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Referencias
ALEIXO, Márcio Santos; BEHR, Guilherme Antônio. (2015). Desarmamento no Brasil: Lei 9.437/97 x Lei 10.826/03. Revista Brasileira de Criminalística. 2237-9223. Disponível em: http://rbc.org.br/ojs/index.php/rbc/article/view/78. Acesso em 22 mai. 23.
BICHARA, Anderson de Andrade. (2012). Histórico e legislação aplicável às armas de fogo. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/22801/historico-e-legislacao-aplicavel-as-armas-de- fogo. Acesso em 19 mai. 23.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em 20 mai. 23.
BRASIL. Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Proceso Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em 20 mai. 23.
BRASIL. Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Estatuto do Desarmamento. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras Providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm. Acesso em 10 mai. 23.
BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em 15 mai. 23.
BRASIL. Decreto nº 9.847, de 25 de juho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9847.htm. Acesso em 10 mai. 23.
BRITO, Alex Augusto Couto de. Estatuto do desarmamento: Lei nº 10.826/2003. São Paulo. RCS, 2005.
CRESCÊNCIO JÚNIOR. L. C. (2019). Da (In) Competência da Agência Nacional De Aviação Civil - Anac em restringir o Porte de Arma de Policiais Militares em voo nacional. Monografia Curso de Direito. Universidade do Sul de Santa Catarina. Disponível em: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5814. Acesso em 13 mai. 23.
Cruz, R. P. (2022). Policiamento de proximidade: nova perspectiva para a formação policial militar a partir da política de educação em segurança pública / Proximity policing: a new perspective for military police training based on public security education policy. Brazilian Journal of Development, 8 (4), 27296–27314. Disponível em: https://doi.org/10.34117/bjdv8n4-301. Acesso em 15 mai. 23.
FOUREAUX, R. (2022). Casas noturnas e de shows podem impedir que policiais entrem armados? Atividade Policial. 7 set. 22 Disponivel em: https://atividadepolicial.com.br/2022/09/07/casas-noturnas-e-de-shows-podem-impedir-que-policiais-entrem-armados/ Acesso em 15 mai. 23.
GANDRA, Thiago. Coleção leis especiais para concursos: Dicas para realização de provas com questões de concursos e jurisprudência do STF e STJ inseridas artigo por artigo. São Paulo: Juspodevm, 2018.
MIRANDA. I. A. R. (2011) O Alcance Do Direito Ao Porte De Arma Atribuído Ao Policial Federal. Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.conteudojuridico.com.br/open-pdf/cj045017.pdf/consult/cj045017.pdf. Monografia Curso de Direito. Faculdades Pitágoras de Belo Horizonte. Acesso em 09 mai 23.
Neto, A. P. da S., & Telles, M. M. (2021). A profissionalização militar e a relação com o modelo de recrutamento na Força Aérea Brasileira / Military professionalization and the relationship with the recruitment model in the Brazilian Air Force. Brazilian Journal of Development, 7 (12), 110417–110431. Disponível em: https://doi.org/10.34117/bjdv7n12-024. Acesso em 10 mai. 23
PMPR. Portaria nº 100, de 23 de março de 2020. Regula a aquisição, o cadastro e o porte de arma de fogo no âmbito da Corporação e dá outras providências. Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/http://www.avmpmpr.com.br/site/wp-content/uploads/2020/03/Portaria-CG-N%C2%BA-100-2020-Com-anexos-1.pdf. Acesso em 12 mai 23.
SOUZA, J. G. de. (2019). Porte de Arma de Fogo no Brasil. Revista Brasileira de Ciências Policiais. Brasilia, v. 10, n 02, p. 91-109, jul/dez 2019. Disponível em: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7605. Acesso em 10 mai. 23.
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