CAPACIDAD CONTRIBUTIVA A LA PROTECCIÓN DEL INDIVIDUO CONTRA EL DESPOTISMO FISCAL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v2i8.655Palabras clave:
El Estado es una entidad mantenida con el dinero del pagadorResumen
El Estado es una entidad mantenida con el dinero del pagador de impuestos. Para obtener estos valores de los contribuyentes, el Estado debe obedecer varias reglas, bajo pena de actuar arbitraria y despóticamente. Para evitar el autoritarismo, la concepción de que hoy deben respetarse los derechos fundamentales (inesculto en la Constitución Federal), incluido el respeto a los bienes del pagador, para que no empiece a vivir una situación de miseria por contribuir al Estado, es decir, busca preservar su "mínimo vital" en la relación contribuyente-tributario. De lo contrario, la recaudación de impuestos por parte del Estado no puede ser confiscatoria, es decir, debe evitar quitar al contribuyente grandes valores y activos.
Descargas
Referencias
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6ª ed., 2ª tir. São Paulo, Malheiros Editores, 2001;
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição e o Supremo [recurso eletrônico] / Supremo Tribunal Federal. – 6. ed. atual. Até a EC 99/2017. – Brasília: STF, Secretaria de Documentação, 2018;
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7ª. ed. Coimbra: Almedina, 2003;
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 24ª ed. São Paulo, Saraiva 2012.
COSTA, Regina Helena. Princípio da Capacidade Contributiva. 4ª ed., atualizada, revista e ampliada. São Paulo, Malheiros Editores, 2012;
COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário. 7. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017;
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Princípios fundamentais do direito constitucional: o estado da questão no início do século XXI, em face do direito comparado e, particularmente, do direito positivo brasileiro / Manoel Gonçalves Ferreira Filho. – 4. ed. – São Paulo: Saraiva, 2015;
GUIMARÃES. Ariane Costa Capacidade contributiva: a obrigatoriedade de observância pela lei tributária e a possibilidade de controle jurisdicional - http://www.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/livros/livros/180508_reforma_tributaria_cap11.pdf (acessado em 24 de setembro de 2018);
OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Direito Tributário – Capacidade Contributiva – Conteúdo e Eficácia do Princípio. 2ªed. Rio de Janeiro, Livraria e Editora Renovar, 1998;
OLIVEIRA, Ruy Barbosa. “Oração aos moços”, em Escritos e discursos seletos, selecionados por Virgínia Côrtes de Lacerda, Rio de Janeiro: Aguilar, 1966;
VIGGIANO, Letícia Mary Fernandes do Amaral. Justiça Tributária e Capacidade Contributiva: Análise Comparada entre as teorias de Adam Smith e de Augusto Becker. Novos Estudos Jurídicos - ISSN Eletrônico 2175-0491 - Qualis A1. v. 13, n. 2 (2008), pag. 105/118. https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/1443 (acessado em 03 de setembro de 2018);
VON MISES, Ludwig. Ação Humana. São Paulo. Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010.
Descargas
Publicado
Número
Sección
Categorías
Licencia
Derechos de autor 2021 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
