LA NECESIDAD DE APLICACIÓN DE LA AUTOINFRACCIÓN POR LA PERTURBACIÓN DEL TRABAJO O LA TRANQUILIDAD DE OTROS POR PARTE DE LA POLICÍA MILITAR DE PARANÁ
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i2.2847Palabras clave:
evolución de una mejor atención a la población, siempre observandoResumen
Buscando la evolución de una mejor atención a la población, siempre observando los preceptos constitucionales básicos de la administración pública, la Policía Militar de Paraná (PMPR) ha estado mejorando constantemente para servir a la sociedad. En este sentido, el presente trabajo busca presentar la optimización – por parte del PMPR – de la asistencia de ocurrencias de perturbación laboral y/o tranquilidad a través de una sugerencia de aplicación de notificación después de verificada la perturbación, que puede: reducir el tiempo de internamiento de las guarniciones en el cuidado, exonerar al poder judicial y, además, posibilitar el poder punitivo del Estado de manera más eficiente, a través de la proporcionalidad y la razonabilidad. El método científico empleado es la investigación descriptiva y exploratoria, cualitativa y cuantitativa, siendo las técnicas de investigación y producción la revisión bibliográfica y la recolección de datos en diversas fuentes, disponibles en línea y en sistemas de gestión y control de incidentes. A través de los datos y resultados presentados, observamos que la aplicación de la notificación se vuelve extremadamente necesaria, porque además de la velocidad, se levanta la seguridad de la persona que es la víctima, eliminando la representación.
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BRASIL. Constituição (1988) – Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2016. 496 p.
BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#:~:text=Entende%2Dse%20em%20leg%C3%ADtima%20defesa,direito%20seu%20ou%20de%20outrem.&text=Excesso%20culposo-,Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico.,%C3%A9%20pun%C3%ADvel%20como%20crime%20culposo. Acesso em: 22 dez. 2022.
BRASIL. Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais. Brasília: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3688.htm. Acesso em 29 dez. 2022.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Altera dispositivos de artigos da Constituição Federal, acrescenta outros e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2004. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm. Acesso em: 23 dez. 2022.
BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Brasília: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm. Acesso em: 20 dez. 2022.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília: Presidência da República, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm#art58. Acesso em: 5 jan. 2023.
BRISCHI, Edivaldo Antônio. Lei Ordinária nº 2.980, de 14 de setembro de 2022. Dispõe sobre a proibição da perturbação do sossego público com ruídos ou sons excessivos e evitáveis e dá outras providências. Monte Mor: Câmara Municipal de Monte Mor. Disponível em: https://sapl.montemor.sp.leg.br/ta/803/text?. Acesso em: 5 jan. 2023.
CELERIDADE. Michaelis Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa – Online, 2023. Disponível em: https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/Celeridade/. Acesso em: 09 fev. 2023.
CONTRAN. Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). Brasília: Conselho Nacional de Trânsito, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/mbvt20222.pdf. Acesso em: 2 jan. 2023.
GANDRA, Thiago; GARCIA, Leonardo (coord.). Leis das Contravenções Penais: decreto-lei 3.688/1941. 1. ed., v. 51. Bahia: Juspodivm, 2018. Coleção de Leis especiais para concursos.
OLIM, Antonio Assunção de. Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 870, de 2021. Proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes, seja em decorrência de atividades residenciais, comerciais ou em vias públicas. São Paulo: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, 2021. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000427702. Acesso em: 10 jan. 2023.
PMPR, Polícia Militar do Paraná. Sistema Business Intelligence (BI). Curitiba: Polícia Militar do Paraná, 2022.
SILVA, Carlos Moisés da. Lei nº 18.346, de 26 de janeiro de 2022. Dispõe sobre as ações de prevenção e repressão nas situações específicas de perturbação do sossego alheio, visando à preservação da ordem pública, e adota outras providências. Florianópolis: Legislação Estadual de Santa Catarina, 2022. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-18346-2022-santa-catarina-dispoe-sobre-as-acoes-de-prevencao-e-repressao-nas-situacoes-especificas-de-perturbacao-do-sossego-alheio-visando-a-preservacao-da-ordem-publica-e-adota-outras-providencias. Acesso em: 20 dez. 2022.
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