WRONGFUL CONVICTIONS DUE TO FAILURES IN RECOGNITION AND THE ABSENCE OF REDRESS BY THE STATE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i5.3273Keywords:
Criminal Law. Unjust condemnation. No CompensationAbstract
This article aims to discuss unfair convictions due to failures in recognition and the absence of reparation by the State. This is a problem that occurs routinely in the country, as there are several cases in which innocent citizens are wrongfully convicted, many of these cases can be seen in the actions of the non-profit association “Innocence Project Brasil” which aims to reverse the mistakes made by the judiciary. when an innocent person is sentenced to prison, this type of error causes great harm to the individual who has been wronged, given that being deprived of their own freedom without having a just reason for it is something that directly attacks the principle of dignity of the human person, but it is worth emphasizing that the error does not fall only on the judiciary system, it often starts from the stage of the police investigation, mainly with regard to personal recognition, which, if done wrongly, without following the due process of law, puts an innocent person to a trial he should not be on. The results achieved were that Brazil still has a lot to evolve in terms of its criminal procedure as a whole, as there are still many errors and disrespect for human rights.
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