UNIÃO ESTÁVEL / CASAMENTO: UMA ANÁLISE DOS EFEITOS DA LEI Nº 14.382/2022

Resumo

O artigo científico tem como objeto de estudo a evolução na lei e na sociedade quando se fala da união de duas pessoas, seja ela referente a relações hétero ou homoafetivas, ao analisar a Lei 14.382/2022 e seus respectivos efeitos no âmbito legal, em especial, ao falar sobre a conversão do instituto da União Estável em Casamento e a facilitação que a supracitada Lei trouxe para que fosse possível a execução extrajudicial desse feito. Para tanto, esse processo foi descrito por meio de uma clara linha do tempo, tracejada em detalhes, atinente acerca da evolução histórica, social e legislativa que, com o passar do tempo, vem sofrendo mutações para a melhoria e celeridade de certos atos legais que envolvem os Registros Públicos, excepcionalmente as que são referentes a entidades familiares. O método utilizado fora o dedutivo, pois, a análise partiu das leis, teorias e atividades dos tribunais para que fosse possível chegar à consequência da sua aplicabilidade. Como resultado, chegou-se à conclusão de que a Lei mencionada trouxe evidentes melhorias legislativas e judiciais para a sociedade, principalmente por ser acessível e tornar os atos procedimentais relativos aos efeitos da Lei em estudo mais céleres e extrajudiciais, desincumbindo o judiciário de tal função.