O PAPEL DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ NA PROTEÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ESTUDO DE CASO A PARTIR DA FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NA QUARTA REGIÃO

Resumo

Em 2021, a 4ª Região de Polícia Militar do Paraná editou, com caráter inovador, o acompanhamento in loco de mulheres vítimas de violência doméstica e que possuem medida protetiva contra seus respectivos agressores. Trata-se de buscar a proteção deste grupo vulnerável com o intuito de evitar o cometimento de novas agressões e do feminicídio. Desta forma, passados dois anos desde a adoção desta postura, este artigo tem por objetivo central avaliar a eficácia da fiscalização das medidas protetivas na diminuição dos índices de descumprimento destas e na redução dos índices de violência doméstica na região. Para tanto, combina aspectos qualitativos e quantitativos, lançando mão do método dialético para interpretar os registros produzidos pelas equipes policiais neste período de acompanhamento. Também se buscou, na base de dados dos boletins de ocorrência, pelos índices destas violações, do ilícito da violência doméstica e dos feminicídios. Inobstante, o artigo faz um apanhado histórico da proteção à mulher no país, elencando os principais diplomas legais, avanços e possibilidades relacionadas com a proteção à mulher brasileira. A análise atesta para a complexidade do problema e para uma efervescência recente do Poder Público, que em diferentes segmentações  tem se debruçado sobre o problema. Nesta direção, a fiscalização das medidas protetivas se mostra importante e eficiente na medida em que se observa tendência de redução dos índices criminais.