O DIREITO DE OPÇÃO COMO ALTERNATIVA À REFORMA COMPULSÓRIA DE POLICIAIS MILITARES FERIDOS EM SERVIÇO
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i10.5770Palavras-chave:
Regime jurídico, Militares, Reforma compulsória, Direito de opçãoResumo
O presente artigo científico tem por objetivo central analisar a possibilidade de o policial militar ferido em serviço continuar desempenhando atividades administrativas na Polícia Militar do Paraná em vez de ser reformado compulsoriamente. Como ponto de partida é realizada uma pesquisa na legislação vigente para identificar os direitos do policial militar e as consequências legais de um ferimento em serviço, tendo como base o regime jurídico-constitucional dos militares estaduais. Em seguida é feito um estudo comparado visando apresentar uma proposta para o caso, para que o policial militar ferido em serviço, preenchidos os requisitos legais, possa exercer o direito de opção, ou seja, para que ele opte pela reforma (aposentadoria) ou por permanecer na ativa migrando para um quadro não combatente.
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