HOMOLOGOUS ARTIFICIAL INSEMINATION OF POST-MORTEM CRYO-PRESERVED EMBRYOS AND INHERITANCE LAW IN THE LIGHT OF CONSTITUTIONAL PRINCIPLES
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i8.3527Keywords:
Constitutional Principles, Succession law, Post mortem homologous artificial insemination, Assisted human reproduction, Homologous, Succession CapacityAbstract
This article intended to deal with the topic of homologous post mortem artificial insemination, which is one of the techniques of human reproduction, as well as the protection of the rights of the unborn child conceived by such a method in relation to the right to inheritance present in the legal system, focusing on the constitutional principles present in our Magna Carta. The following problem was investigated: Is there regulation and possibility for the use of the couple's genetic material for insemination purposes, even after their death? In the possibility of using the homologous insemination method, do you need prior authorization from the deceased spouse? Does the unborn child conceived through the use of homologous post mortem human artificial insemination technique have the right to inherit, being equal to other children born by natural method? The following hypothesis was considered: Because it is a controversial and current topic, which deserves the doctrine to look into in search of arriving at a jurisprudence, considering that there is an omission in our legal system, and this legislative omission allows several currents doctrinal opinions on the subject, but it is important to take into account that the Constitutional Principles do not allow the adoption of an interpretation that leads to the distinction between children, regardless of their form of conception. The methodology used for the development of this article was qualitative-theoretical research, through a bibliographical survey, legal documents, the Federal Constitution and the resolutions of the Federal Council of Medicine.
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References
AGUIAR, Mônica. DIREITO À FILIAÇÃO E BIOÉTICA. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
ALBUQUERQUE FILHO, Carlos Cavalcanti de. FECUNDAÇÃO ARTIFICIAL POST MORTEM E O DIREITO SUCESSÓRIO. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coord.). Família e dignidade humana. Anais do V Congresso Brasileiro de Direito de Família. São Paulo: IOB Thomson, 2006.
AUGUSTO, Daniela Moreira. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA POST MORTEM E QUESTÕES SUCESSÓRIAS DECORRENTES. 1 ed. Belo Horizonte/MG, 148p., Editora Dialética, 2020. 148p.
BERALDO, Anna de Moraes Salles. REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E SUA APLICAÇÃO POST MORTEM: um estudo sobre as consequências jurídicas no direito de família e sucessões. 2012.
BLAZUTE, Ana Paula. Vade Mecum Constitucional. CÓDIGO CIVIL DE 2002. LEI Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 5ª ed. rev.e atual. Pág. 18-142. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023.
BLAZUTE, Ana Paula. Vade Mecum Constitucional. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. 5ª ed. rev. atual. Pág. 262-420. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023.
BRASIL. Conselho Federal de Medicina. RESOLUÇÃO CFM N. 2.013/2013. DE 16 DE ABRIL DE 2013. Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, a ser seguido pelos médicos e revoga a Resolução CFM nº 1.957/10. Disponível em: < https://portal.cfm.org.br/images/PDF/resoluocfm%202013.2013.pdf>. Acesso em: set 2022.
BRASIL. Conselho Federal de Medicina. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.294, DE 15 DE JUNHO DE 2021. Adota normas éticas para utilização das técnicas de reprodução assistida – sempre em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da observância aos princípios éticos e bioéticos que ajudam a trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos, tornando-se o dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos brasileiros e revogando a Resolução CFM nº 2.168. Disponível em: <https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2021/2294_2021.pdf>. Acesso em: nov. 2022.
BRASIL. Conselho Federal de Medicina. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.320, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida – sempre em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da observância aos princípios éticos e bioéticos que ajudam a trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos, tornando-se o dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos brasileiros e revogando a Resolução CFM nº 2.294. Disponível em: <https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2022/2320>. Acesso em: fev. 2023.
BRASIL, LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Disponível em: https://planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9263.htm>. Acesso em: nov. 2022.
BRASIL, Câmara dos Deputados. PROJETO DE LEI 1.184, 2003. Disponível em: https://camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=118275. Acesso em: dez. 2022.
CHIARA, Karina; VIANA, Florimar dos Santos. O DIREITO SUCESSÓRIO DOS FILHOS CONCEBIDOS POR INSEMINAÇÃO ARTFICIAL HOMÓLOGA POST MORTEM. 2019. Disponível em: < http://ri.ucsal.br:8080/jspui/bitstream/prefix/891/1/TCCKARINACHIARA.pdf>. Acesso em: mai 2023.
DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. 2. ed. rev. atual e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
FERNANDES, ACCM; PALMAS, CR. DA FILIAÇÃO POR INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA POST MORTEM E DA (IM) POSSIBILIDADE DE SUCEDER. Anais do 20º Simpósio de TCC do Centro Universitário ICESP. 2020; p. 550-559. Disponível em < http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1454>. Acesso em: Ago. 2022.
GOMES, Orlando. SUCESSÕES. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
KRELL, Olga Jubert Gouveia. REPRODUÇÃO HUMANA E FILIAÇÃO CIVIL: Princípios éticos e jurídicos. Curitiba: Juruá, 2006.
LEITE, Eduardo de Oliveira. PROCRIAÇÕES ARTIFICIAIS E O DIREITO: ASPECTOS MÉDICOS, RELIGIOSOS, PSICOLÓGICOS, ÉTICOS E JURÍDICOS. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995.
LIBERATI, Wilson Donizeti. COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
MALUF, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus e MALUF, Carlos Alberto Dabus. Curso de Direito de Família. 1ª edição, Editora Saraiva, 2013.
MARQUES, Anderson Braga. AS REPERCUSSÕES SUCESSÓRIAS DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA POST MORTEM. Universidade de Brasília. 2017. Disponível em: < https://bdm.unb.br/bitstream/10483/17725/1/2017_AndersonBragaMarques.pdf>. Acesso em: abr 2023.
MEIRELES, Jussara Maria Leal de. REPRODUÇÃO ASSISTIDA E O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. In: MEIRELES, Jussara Maria Leal de (Coord.). Estudos de Biodireito, Curitiba: Genesis, 2004.
NADER, Paulo. CURSO DE DIREITO CIVIL. Direito de família. v. 5. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
RODRIGUES, Nathália Pinna do Amaral. REPRODUÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA “POST MORTEM” E OS SEUS REFLEXOS NO DIREITO SUCESSÓRIO. Revista UNIFESO – CADERNO DE DIREITO. V. 3, n. 1, 2021, Teresópolis-RJ. Disponivel em: <https://www.unifeso.edu.br/revista/index.php/cadernosdedireitounifeso/article/view/3013>. Acesso em: jul. 2022.
ROTANIA, Ana Alejandra. Dossiê Reprodução Humana Assistida. 2003. Disponível em: . Acesso em: jan. 2023.
SALES, Layanna da Silva. O DIREITO SUCESSÓRIO DOS FILHOS CONCEBIDOS POR INSEMINAÇÃO HOMÓLOGA POST MORTEM. IBFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família. 2022. 12p. Disponível em: < https://ibdfam.org.br/artigos/1798/O+direito+sucess%C3%B3rio+dos+filhos+concebidos+por +insemina%C3%A7%C3%A3o+hom%C3%B3loga+post+mortem>. Acesso em: 13 nov. 2022.
VENOSA, Silvio de Salvo. DIREITO CIVIL: DIREITO DE FAMÍLIA. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
XAVIER, Arlinda dos Santos; GONÇALVES, Jonas Rodrigo. O DIREITO DO FILHO CONCEBIDO POR REPRODUÇÃO ARTIFICIAL APÓS A MORTE DO GENITOR. Reseach, Society and Development. V. 11, n. 6, ano 2022. Disponível em: < https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/28936>. Acesso em: 27 nov. 2022.
ZANELLATO, Ezequiel Paulo. O AFETO COMO FATOR PREPONDERANTE PARA A MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. Revista da AJURIS. Porto Alegre: AJURIS, n. 99, p. 94-105, set. 2005.
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