PEJOTIZATION AS A STRATEGY FOR LABOR FRAUD: ANALYSIS OF THE EFFECTS ON THE PROTECTION OF WORKERS' RIGHTS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i1.6020Keywords:
Pejotização. Labor Law. CLT. Subordination. Precarious.Abstract
Pejotização, the practice of hiring workers as legal entities (PJs) instead of formal employees, has been used as a strategy to reduce labor costs, but it often distorts the rights guaranteed by the Consolidation of Labor Laws (CLT). This paper analyzes the impacts of this practice on the protection of workers' rights, considering the fundamental principles of Labor Law, such as personhood and subordination. Based on the principle of the primacy of reality, it is discussed how pejotization masks legitimate employment relations, resulting in the exclusion of rights such as vacation, 13th salary and social security contributions. The social and economic consequences of this practice are also evaluated, such as the precariousness of work and the evasion of tax burdens. Through theoretical and jurisprudential analysis, the need to strengthen legal and institutional mechanisms to curb labor fraud and ensure the dignity of the worker is evidenced.
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