PEJOTIZAÇÃO COMO ESTRATÉGIA DE FRAUDE TRABALHISTA: ANÁLISE DOS EFEITOS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i1.6020Palavras-chave:
Pejotização. Direito do Trabalho. CLT. Subordinação. Precarização.Resumo
A pejotização, prática de contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs) ao invés de empregados formais, tem sido utilizada como estratégia para reduzir custos trabalhistas, mas frequentemente desvirtua os direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este trabalho analisa os impactos dessa prática na proteção aos direitos dos trabalhadores, considerando os princípios fundamentais do Direito do Trabalho, como a pessoalidade e a subordinação. Com base no princípio da primazia da realidade, discute-se como a pejotização mascara relações de emprego legítimas, resultando na exclusão de direitos como férias, 13º salário e contribuições previdenciárias. Também são avaliadas as consequências sociais e econômicas dessa prática, como a precarização do trabalho e a evasão de encargos tributários. Por meio de análise teórica e jurisprudencial, evidencia-se a necessidade de fortalecer mecanismos legais e institucionais para coibir fraudes trabalhistas e assegurar a dignidade do trabalhador.
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