CUSTODY HEARING: A MECHANISM FOR STATE CONTROL AND OVERSIGHT OF MILITARY POLICE ACTION DURING ARREST, AND ITS IMPACTS ON THE ADMINISTRATION OF THE MILITARY POLICE OF PARANÁ
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i6.6493Keywords:
Effectiveness, Custody Hearing; external control; arrest in flagrante delicto; individual rights; police action; prevention; abuse of authority; Administrative Procedures; Military Police Inquiries; persons deprived of liberty; criminal lawsuits; internal control; military administration.Abstract
This research aims to analyze the effectiveness of Custody Hearings as a tool for external oversight of the activities of the Military Police of Paraná (PMPR), in cases of arrests in flagrante delicto carried out by its agents. It seeks to deepen the understanding of the efficiency of the aforementioned legal mechanism in protecting the individual rights of detainees, as well as to investigate its impacts on police conduct. To this end, the study examines the legal foundations and the main benefits of the hearings in preventing and identifying abuses of authority. In addition, the research analyzes the outcomes of Administrative Proceedings and Military Police Inquiries (MPIs), which were initiated as a result of complaints made by persons deprived of liberty (PDLs) during the hearings in question. A quantitative analysis of the collected data was conducted to verify the existence of a correlation between the reported complaints and the disciplinary sanctions imposed by the PMPR, as well as the filing of criminal lawsuits, in order to assess the effectiveness of the internal control system of the aforementioned Military Institution and the impacts of such complaints on military administration.
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