AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: MECANISMO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO A AÇÃO POLICIAL MILITAR DURANTE A PRISÃO, E SEUS IMPACTOS NA ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ

Resumo

A presente pesquisa tem por escopo a análise da eficácia da Audiência de Custódia como ferramenta de controle externo da atividade da Polícia Militar do Paraná (PMPR), nos casos de prisão em flagrante delito realizada por seus agentes. Procurando aprofundar a compreensão sobre a eficiência do epigrafado instituto legal na proteção dos direitos individuais dos custodiados, além de investigar seus reflexos na atuação policial. Para tal finalidade, são abordados seus fundamentos legais e seus principais benefícios na prevenção e identificação de abusos de autoridade. Em complemento, a pesquisa realiza a análise dos resultados de Procedimentos Administrativos e Inquéritos Policiais Militares (IPM’s), os quais foram instaurados decorrentes de denúncias de pessoas privadas de liberdade (PPL´s), durante as audiências em tela. Para tal, foi realizada uma análise quantitativa dos dados coletados, buscando verificar a existência de correlação entre as denúncias apresentadas e as sanções disciplinares aplicadas pela PMPR, e proposituras de ações judiciais criminais, buscando avaliar a eficiência do sistema de controle interno da epigrafada Instituição Militar e os reflexos das denúncias na administração militar.