THE ONLINE CONSUMER, THE CONSUMER PROTECTION CODE AND THE GENERAL DATA PROTECTION LAW
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i4.1362Keywords:
: Technology, Social Relations, General Personal Data Protection Law (LGPD)Abstract
This work shows how the consumer who uses the internet, on the computer or on his cell phone device, has legal protection and receives state protection. This reflection brings the discussion as to how technology needs to be in favor of man, as well as the Law. The Consumer Protection Code, Law 8,078/90, came after the Federal Constitution. It protects consumer relations and protects the vulnerability of the person when compared to the company or service provider. Therefore, it needs to be adapted to the new reality, due to its age. The General Data Protection Act is later. Enacted on August 14, 2018, it was changed by Law No. 13,853/2019 and Law No. 14,010/2020. It is rich in detail, but will certainly receive new updates. Thus, the law and the operators of the law must monitor the instantaneous speed of virtual human relations, in particular the relationship of consumption for social peace and life in a balanced society.
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References
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição Federal. Brasília, DF: Senado Federal,1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 14 de março de 2.022
BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em 14 de março de 2.022
BRASIL. Lei 12.965, de 23 de abril de 2.014. Marco Civil da Internet. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em 14 de março de 2.022
BRASIL. Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em 14 de março de 2.022.
BRASIL Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/informatica/internet-no-brasil.htm. Acesso em 11 de março de 2.022.
CORREA, Leonardo e CHO Tae. Responsabilidade civil na LGPD é subjetiva. Consultor Jurídico. Disponível em https://www.conjur.com.br/2021-jan-29/correa-cho-responsabilidade-civil-lgpd-subjetiva. Acesso em 14 de março de 2.022.
MINISTÉRIO das Comunicações. IBGE. Disponível em https://www.gov.br/mcom/pt-br/noticias/2021/abril/pesquisa-mostra-que-82-7-dos-domicilios-brasileiros-tem-acesso-a-internet. Acesso em 11 de março de 2.022
MULHOLLAND, Caitlin. A LGPD e o fundamento da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais: culpa ou risco? Migalhas, 30 de junho de 2020. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-responsabilidade-civil/329909/a-lgpd-e-o-fundamento-da-responsabilidade-civil-dos-agentes-de-tratamento-de-dados-pessoais--culpa-ou-risco. Acesso em 14 de março de 2.021
PINHEIRO, Patrícia Peck, Direito Digital, 7. Ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2021.
Revista Multidisciplinar RECIMA21, https://recima21.com.br
Revista RECISATEC, https://recisatec.com.br
Revista ACERTTE, https://acertte.org
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 35ª Câmara de Direito Privado – Apelação Cível n. 1100950-30.2019.8.26.0100, rel. Arthur Marques
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL 6ª Turma Cível, Processo 0716649-92.2021.8.07.0001, rel. Leonardo Roscoe Bessa
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