THE EFFECTIVENESS OF EXECUTIVE GUARDIANSHIP AGAINST THE FLEXIBILIZATION OF PERIODIC REMUNERATION UNLEASHABILITY IN CPC/15
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i5.1503Keywords:
Execution process, Expropriation, unseizability, RelativizationAbstract
The present research has social relevance, since it turns to the study of the execution process for a certain amount, given the lack of credit solvency by the debtor and some situations leaving the creditor unable to demand the performance, since, the goods and amounts that the debtor has, the Civil Procedural Law rates them as not subject to attachment, leaving the creditor at the mercy. The research problem is: how to ensure to the creditor the effectiveness of the executive protection to satisfy the debt, without prejudice to the debtor's subsistence in the face of the principle of human dignity and in the face of the flexibilization of the institute of unseizability of periodic remuneration in the CPC/ 15? Therefore, this research proposed to make a fundamental analysis of the execution process for a certain amount in compliance with the current national legislation and its effects on the effectiveness of executive judicial protection. The objective was, in this way, to do a work with the aim of analyzing the effectiveness of the executive protection to the creditor to satisfy the debt, without prejudice to the subsistence of the Executed in the face of the principle of the dignity of the human person and before the flexibilization of the institute of unseizability of periodic remuneration in CPC/15.
Downloads
References
BRASIL. [Código de Processo Civil (2015)]. Novo Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 24 mar. 2022.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 01 meio. 2022.
BRASIL. [Código de Processo Civil (1973)]. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm. Acesso em 24 mar. 2022.
CÂMARA. A. F. Lições de Direito Processual Civil. v. 2. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 289. ISBN: 978-85-375-0744-5.
DIDIER, F. J. Curso de Direito Processual Civil. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. v. 1. p. 129. ISBN: 978-SS-442-1010-9.
DIDIER. F. J. et al. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. v.5. 1.120 p. ISBN 978-85-442-1519-7.
DINAMARCO, C. Instituições de direito processual civil. v.4. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2019. ISBN: 978-85-392-0430-4.
DONIZETTI, E. Curso Didático de direito processual civil. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2017. ISBN 978-85-970-0984-2. E-book
DONIZETTI. E. Curso Didático de Direito Processual Civil. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2019. ISBN: 978-85-970-1021-3. E-book
GONÇALVES, M. V. R. Direito processual Civil esquematizado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. ISBN 978-85-472-1164-6. E-book
GONÇALVES, M. V. R. Direito processual Civil esquematizado. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 640-641. ISBN: 978-85-472-3058-6.
MONTENEGRO, F. M. Curso de Direito Processual Civil. 12ª edição, reform. e atual. São Paulo: Atlas, 2016. p. 996-997. ISBN 978-85-970-0650-6.
MONTENEGRO, F. M. Direito Processual Civil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 853. ISBN 978-85-97-02029-8.
PINHO, H. D. B. Manual de direito processual civil contemporâneo. 2. ed. São Paulo: SARAIVA Educação, 2020. ISBN: 978-85-536-1664-0
SÁ. R. M. Manual de Direito Processual Civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 1283. ISBN: 978-85-586-61746-3.
THEODORO JUNIOR. H. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. 52. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. ISBN: 978-85-309-8367-3. E-book.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2022 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
