A EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA FRENTE À FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE REMUNERAÇÕES PERIÓDICAS NO CPC/15
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i5.1503Palavras-chave:
Processo de execução, Expropriação, Impenhorabilidade, RelativizaçãoResumo
A presente pesquisa tem relevância social, posto que se volta ao estudo do processo de execução por quantia certa, perante a carência de solvência do crédito pelo devedor e algumas situações ficando o credor restando impossibilitado de exigir o adimplemento, uma vez que, os bens e quantias que o devedor possui, a Lei Processual Civil os taxa como não passíveis de penhora, ficando à mercê o exequente. Tem -se por problema de pesquisa: como assegurar ao exequente a efetividade da tutela executiva para satisfação da dívida, sem prejuízo da subsistência do Executado face ao princípio da dignidade da pessoa humana e diante da flexibilização do instituto da impenhorabilidade de remunerações periódicas no CPC/15? Logo, tal pesquisa se propôs a fazer uma análise fundante do processo de execução por quantia certa obedecendo a legislação pátria vigente e seus efeitos na efetividade da tutela jurisdicional executiva. Objetivou-se, desse modo, fazer um trabalho com o intuito de analisar a efetividade da tutela executiva ao exequente para satisfação da dívida, sem prejuízo da subsistência do Executado face ao princípio da dignidade da pessoa humana e diante da flexibilização do instituto da impenhorabilidade de remunerações periódicas no CPC/15.
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